MEI não poderá mais emitir nota fiscal de serviço pelo sistema municipal

A partir de abril, as notas fiscais de serviços desta categoria terão que ser emitidas pelo sistema nacional

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) não poderão mais emitir as notas fiscais de serviços pelo sistema municipal. A partir de 3 de abril, essa categoria deverá utilizar o Portal Nacional de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (https://www.gov.br/nfse/pt-br) para a emissão das suas notas. 

O objetivo da ação é ter um sistema unificado válido para todo o país. “A mudança deve trazer benefícios para o contribuinte que emite notas como MEI, já que o procedimento ficará simplificado e a padronização terá validade nacional. Além disso, poderá ser feito pelo celular”, disse o diretor de Receitas Mobiliárias de Campinas, Carlos Alberto Maia. 

Para o empreendedor utilizar o sistema federal, a primeira etapa será o cadastramento da pessoa física ou jurídica no portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Após o cadastro, o MEI deve acessar a conta e ajustar as configurações de primeiro acesso e, logo após, a emissão da nota estará liberada pelo site ou aplicativo. 

Já está disponível ao contribuinte o link que contém ebook e vídeos do passo a passo de como se cadastrar e emitir nota fiscal pelo Portal da Nota Fiscal: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo

Além da Secretaria de Finanças, por meio do Sistema de Atendimento ao Contribuinte – SIAC (https://issdigital.campinas.sp.gov.br/atendimento/) , quem tiver dúvidas pode procurar a Casa do Empreendedor, localizada no CPAT (Centro Público de Apoio ao Trabalhador de Campinas), da Secretaria de Trabalho e Renda, que oferece atendimento on-line e presencial.

Para ser atendido pela internet basta acessar o site https://cpat.campinas.sp.gov.br/ e clicar na aba “atendimento online”. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 16h30. Já para atendimento presencial, é necessário fazer agendamento pelo https://cidadao.campinas.sp.gov.br/ .

Mais informações sobre o cadastro de microempreendedores individuais estão disponíveis no site do Governo Federal, no endereço  https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-registro-como-microempreendedor-individual-mei