Novo Projeto de Lei na Câmara dos Deputados busca estabelecer normas rígidas de segurança para veículos elétricos, fixando indenizações mínimas de até R$ 500 mil em casos de falhas graves.
A crescente frota de veículos eletrificados no Brasil colocou em pauta a necessidade de uma legislação específica para garantir a segurança dos consumidores. O Projeto de Lei 3174/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe responsabilizar civil, administrativa e penalmente toda a cadeia produtiva por eventuais defeitos técnicos, elevando os padrões de exigência para montadoras e fabricantes de baterias.
O texto define como defeito qualquer falha que comprometa a integridade dos passageiros, com foco especial nos riscos intrínsecos à propulsão elétrica, como curtos-circuitos, choques, explosões ou incêndios em baterias de alta voltagem. O autor da proposta, o deputado Pastor Gil (PL-MA), defende que o rápido avanço do mercado automotivo sustentável no país exige uma blindagem jurídica para o usuário, lacuna que, segundo ele, ainda não é plenamente atendida pelas normas atuais.
Proteção do consumidor e valores indenizatórios
O debate ganha relevância diante da expansão do mercado. Dados da Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE) confirmam que o setor segue em ritmo acelerado, ultrapassando a marca de 890 mil veículos leves eletrificados emplacados desde 2012. Com a popularização, o projeto propõe um regime de compensação rigoroso:
O ordenamento jurídico brasileiro carece de disciplina específica para proteger o consumidor diante das particularidades técnicas e dos novos riscos associados à eletromobilidade, tornando necessária a fixação de parâmetros claros de reparação.
Pela proposta, a indenização mínima para casos de morte será de R$ 500 mil. Para situações de invalidez permanente, o valor estipulado é de, no mínimo, R$ 300 mil, enquanto vítimas de queimaduras graves ou sequelas severas teriam direito a uma reparação não inferior a R$ 150 mil. Vale ressaltar que o Judiciário terá autonomia para elevar esses valores, conforme a gravidade de cada ocorrência.
Segurança e certificação obrigatória
Além das sanções financeiras, o PL 3174/26 atua na prevenção. Se aprovada, a lei tornará compulsória a instalação de dispositivos automáticos para o combate e contenção de incêndios em baterias de alta tensão. Além disso, todos os modelos comercializados no país precisarão passar por uma nova certificação nacional de segurança, garantindo que as tecnologias embarcadas atendam a protocolos rigorosos antes de chegarem ao consumidor final.
A proposta segue agora para uma tramitação em caráter conclusivo, onde passará pelo crivo das comissões de Viação e Transportes, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto entre em vigor, ele precisa superar as votações na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal, consolidando um marco regulatório essencial para a segurança automotiva no Brasil.
