O TJDFT barrou a transferência de R$ 30 milhões do Grupo Casas Bahia, mantendo os recursos em depósitos judiciais sob a custódia do BRB, após decisão unânime do colegiado.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) selou um importante precedente jurídico ao indeferir o pleito do Grupo Casas Bahia. A gigante do varejo buscava mover montantes superiores a R$ 30 milhões, vinculados a uma disputa tributária de ICMS, para fora da rede bancária distrital.
A decisão do desembargador Leonardo Roscoe Bessa, proferida no final de outubro, endossa a estratégia da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF). O tribunal foi enfático ao declarar que a movimentação não possuía fundamentação técnica, mantendo a solidez dos ativos sob o gerenciamento do Banco de Brasília (BRB).
Segurança jurídica e competência legal
O cerne da disputa envolveu a natureza dos depósitos judiciais, que possuem regramentos específicos de custódia e proteção. O colegiado reforçou que a definição de onde ficam alocados esses valores não é uma prerrogativa das empresas envolvidas, mas sim uma diretriz estabelecida pelo ordenamento jurídico e pelo próprio Judiciário.
A tentativa de transferência unilateral foi interpretada como um movimento sem risco concreto que justificasse a alteração. Ao negar o pedido, o tribunal evitou a abertura de brechas que poderiam fragilizar a liquidez de instituições financeiras públicas através de retiradas arbitrárias de grandes somas.
O procurador Marcos de Araújo Cavalcanti pontuou:
“A escolha é da lei e da administração do Tribunal, que decidiu manter os depósitos antigos no BRB“
O procurador reforçou que a gestão dos valores atende aos critérios de interesse público e institucional.
Impacto institucional para o Distrito Federal
A postura do TJDFT alinha-se às teses consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que pondera os impactos sistêmicos de transferências massivas de valores de entes públicos ou de interesse do Distrito Federal. Para o governo local, o resultado representa uma vitória estratégica na preservação de suas finanças e na manutenção da estabilidade do banco estatal.
A procuradora-geral do DF, Diana Ramos, destacou que o desfecho do caso reflete a eficiência dos argumentos técnicos levados aos autos pela PGDF. Com essa decisão, reforça-se a segurança jurídica, garantindo que recursos vinculados a processos judiciais permaneçam sob custódia oficial, protegendo o patrimônio e a organização financeira do Distrito Federal frente a pleitos isolados do setor privado.
