GDF lança programa de conciliação para facilitar quitação de dívidas e reduzir protestos

Celina Leão durante sua campanha eleitoral no Distrito Federal/Arquivo/Divulgação
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Governo do DF implementa acordo para facilitar negociação de dívidas e reduzir protestos.

Moradores do Distrito Federal agora dispõem de novas e mais acessíveis condições para regularizar débitos e mitigar os custos associados a protestos em cartório. A iniciativa, batizada de Cobrança Social Extrajudicial, foi oficializada nesta quinta-feira (19) através de um convênio assinado pela governadora Celina Leão. A parceria inédita une o Governo do Distrito Federal (GDF), as principais concessionárias de serviços públicos da região e os 15 cartórios de protesto da capital.

A expectativa é que esta medida alcance um número expressivo de cidadãos, com projeções que apontam para até 497 mil pessoas beneficiadas, conforme dados da Central de Protesto (Cenprot). O principal objetivo é aliviar o impacto financeiro das taxas e multas sobre famílias em situação de vulnerabilidade, muitas vezes sobrecarregadas por valores que se tornam proibitivos.

A governadora Celina Leão, durante o evento de assinatura, ressaltou a importância da ação para a economia das famílias mais necessitadas. Ela também mencionou o envio de um projeto de lei à Câmara Legislativa com o intuito de impedir a realização de registros de protestos em cartório antes de 90 dias de inadimplência. Essa medida adicional visa oferecer um período de carência maior antes que a situação se agrave.

Celina Leão declarou, evidenciando o compromisso do governo com a justiça e a proteção do cidadão:

Temos observado situações lamentáveis de cobranças e protestos que não deveriam ter ocorrido. Com este novo acordo, qualquer protesto gerado por uma cobrança equivocada será imediatamente cancelado, sem qualquer ônus para o consumidor.

Condições Facilitadas para Renegociação

O acordo estabelece critérios claros e vantajosos para a renegociação de dívidas. A modalidade de Cobrança Social Extrajudicial abrange débitos que tenham vencido entre 30 e 120 dias e cujo valor não ultrapasse um terço do salário mínimo vigente. Para esses casos, os consumidores terão acesso a descontos atrativos, opções de parcelamento e atendimento por meio de plataformas digitais, tornando o processo mais ágil e conveniente.

Teto Reduzido para Taxas Cartorárias

Um dos pontos mais relevantes do convênio é a limitação dos emolumentos cobrados pelos cartórios para protesto e seu posterior cancelamento. Estes custos ficarão restritos a, no máximo, 30% do valor total da dívida. Essa regulação se aplica inclusive a registros de protesto mais antigos, desde que o débito original não exceda um salário mínimo e que seja negociado sob as novas regras.

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Ionara Gaioso, presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil Seção Distrito Federal (IEPTB/DF), destacou o impacto positivo desta medida e explicou:

Este limite torna a regularização financeira muito mais acessível para a população. A baixa do protesto, após a quitação do débito, deverá ocorrer em um prazo de até 20 dias.

Tarifa Social de Energia e Inclusão Digital

A Neoenergia, uma das concessionárias participantes, reforçou a importância de manter o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado para acesso a benefícios como a Tarifa Social de Energia. Com a atualização, os consumidores de baixa renda podem garantir a gratuidade no consumo de até 80 kWh e obter descontos significativos, que chegam a 60%, nas faixas de consumo entre 81 e 120 kWh.

Implementação e Vigência do Acordo

O convênio é fruto de uma colaboração entre a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), o IEPTB/DF, a Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg/DF), a Neoenergia e a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb). O prazo inicial para a adequação operacional de todos os envolvidos é de 90 dias. A validade prevista para este acordo é de 24 meses, com possibilidade de renovação.

Esta iniciativa representa um avanço significativo na gestão de dívidas e na proteção do consumidor no Distrito Federal, buscando um equilíbrio entre a necessidade de adimplemento e a capacidade de pagamento das famílias, especialmente aquelas em situação de maior fragilidade econômica. A expectativa é que a redução de protestos indevidos e a facilitação da negociação de pequenas dívidas contribuam para a estabilidade financeira de milhares de cidadãos.

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