Disputa por indicações em agencia reguladora de Alagoas chega ao Supremo

Paulo Dantas (esquerda) e JHC (direita) disputam indicação na Arsal (Foto: Thiago Sampaio/Agência Alagoas; e Jonas Pereira/Agência Senado)
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O PSDB, partido do governador eleito de Alagoas, JHC, recorreu ao STF para suspender mudanças na lei da Arsal, buscando impedir que a atual gestão nomeie dirigentes para mandatos longos.

A transição de governo em Alagoas ganhou um capítulo de alta voltagem jurídica no Supremo Tribunal Federal (STF). O PSDB, sigla do governador eleito João Henrique Caldas (JHC), acionou a Corte para barrar alterações na legislação que rege a Arsal (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas).

O objetivo central da legenda é impedir a posse do novo diretor-presidente da autarquia, Otávio Lessa, e evitar que o atual governo, liderado por Paulo Dantas (MDB), realize novas nomeações estratégicas antes da troca de comando em janeiro de 2027.

O imbróglio gira em torno da Lei Ordinária 10.066/2026, sancionada pela gestão Dantas logo após a vitória de JHC no primeiro turno das eleições. O partido do governador eleito sustenta que as mudanças nas regras de indicação possuem caráter casuístico.

Isso visa blindar a estrutura da agência e retirar do próximo gestor o poder de escolher a diretoria que norteará políticas fundamentais, como a regulação do mercado de gás canalizado no estado.

Disputa de narrativas e argumentos jurídicos

A ação, protocolada como ADI 8040 e sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, questiona o fim do escalonamento de mandatos. Pela regra anterior, as renovações do colegiado da Arsal ocorriam de forma progressiva.

Com a nova norma, o tempo de mandato foi unificado para cinco anos, permitindo que a gestão atual nomeie todo o conselho por um longo período, consolidando o controle sobre a agência para além do ciclo administrativo do MDB, que governou o estado por 12 anos.

O governo de Alagoas refuta as acusações de favorecimento ou manobra política. Em seus esclarecimentos ao STF, o Executivo estadual argumenta que a reforma busca adequar a agência às normas nacionais de governança.

O estado cita referências técnicas da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) que preconizam mandatos fixos e não coincidentes como forma de blindar tecnicamente o órgão regulador.

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A defesa do Estado argumentou:

“A tese não encontra fundamento em regra constitucional que reserve ao governador eleito o preenchimento de cargos cujos mandatos ultrapassem a data de sua posse. O resultado eleitoral não antecipa o início do mandato do sucessor nem encerra as competências do governador em exercício.”

O futuro do mercado de gás em jogo

Além da disputa pelo poder de indicação, a controvérsia ganha relevância estratégica devido à agenda da Arsal para 2027. O órgão é responsável por supervisionar a Algás, concessionária de gás natural.

O órgão deve definir critérios cruciais para o desenvolvimento do mercado livre no estado, incluindo a comercialização de gás excedente e a expansão de ramais dedicados.

Atualmente, enquanto o mercado livre de gás natural avança em outras unidades da federação, Alagoas ainda busca destravar seu potencial.

A indefinição sobre a cúpula da agência coloca um ponto de interrogação sobre a continuidade dos projetos regulatórios em curso, incluindo a estruturação da tarifa para o segmento frotista, que está em fase de consulta pública.

O desfecho da liminar no STF não apenas definirá o comando da agência, mas também ditará o ritmo da agenda econômica de infraestrutura durante o início do mandato de JHC.

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