A recém-aprovada Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos estabelece um novo conselho sob comando da Presidência, conferindo ao governo federal poder de veto sobre operações estratégicas no setor.
O Senado Federal aprovou a criação da PNMCE (Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos), um marco que redefine a governança sobre recursos essenciais para a transição energética e tecnológica. O projeto, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, institui o CIMCE, um conselho de alto nível diretamente vinculado ao Palácio do Planalto. Com essa medida, o Executivo reforça seu papel na proteção de ativos minerais vitais para a soberania do país.
O setor de mineração vive um momento de reajuste estratégico diante do crescente interesse estrangeiro. O Brasil, que detém um quarto das reservas globais de minerais críticos e uma posição de destaque no mercado de terras-raras, passa a exigir maior rigor em transações que envolvam mudança de controle societário, acesso a dados geológicos sensíveis e parcerias internacionais. A iniciativa reflete a visão governamental de que tais recursos são pilares da segurança nacional e do desenvolvimento sustentável.
Atribuições estratégicas do novo colegiado
O CIMCE terá um papel central na coordenação interministerial, atuando desde a definição de diretrizes para o Plano Nacional de Minerais Críticos até o estabelecimento de critérios para leilões da ANM (Agência Nacional de Mineração). Entre suas competências, destaca-se a validação de projetos aptos a receber incentivos fiscais de até 20% sobre o processamento mineral nacional, além da definição de prioridades para licenciamentos ambientais especiais.
O conselho será formado por até 15 representantes, integrando membros do governo federal, estados, Distrito Federal, municípios e representantes do setor acadêmico e privado. Embora o projeto garanta que a autonomia da ANM na regulação e outorga de títulos permaneça preservada, a integração entre as decisões da agência e as diretrizes do novo colegiado ainda aguarda detalhamento durante a fase de regulamentação, que possui prazo de 90 dias após a sanção.
Preocupações do setor mineral
Apesar das mudanças no texto — que substituiu o termo “prévia anuência” por “homologação” para tentar suavizar a percepção de interferência estatal —, a classe empresarial mantém cautela. Representantes do setor alertam que a medida pode criar um ambiente de incerteza para investidores internacionais.
Frederico Bedran, diretor-presidente da AMC, afirmou:
Como é que eu vou investir em determinado projeto de mineração sem saber se será homologado ou não? O setor mineral precisa de segurança jurídica, de previsibilidade.
Para o Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), o desafio será garantir que a atuação do CIMCE seja cirúrgica. Pablo Cesário, presidente do instituto, projeta que a análise do conselho deve se restringir apenas a casos críticos de abastecimento, evitando engessar o mercado. Enquanto a regulamentação não é finalizada, a indústria observa com atenção como as novas diretrizes serão aplicadas na prática, visando equilibrar a soberania estatal com a necessidade de fomentar investimentos no setor de energia limpa e alta tecnologia.
