O novo marco regulatório para concessões e parcerias público-privadas busca modernizar a gestão de ativos estratégicos no Brasil por meio do conceito de “contrato vivo”, reduzindo a burocracia para investidores.
A estrutura de prestação de serviços públicos no Brasil está passando por uma transformação significativa. Desde a promulgação da Constituição de 1988, o Estado brasileiro buscou equilibrar o dever de universalizar serviços essenciais com as limitações de recursos orçamentários. Essa necessidade impulsionou a adoção de modelos de parceria com o setor privado, fundamentados pelas leis de concessões e pelas normas específicas de Parcerias Público-Privadas (PPPs), que permitiram avanços notáveis em setores como energia, rodovias, aeroportos e telecomunicações.
No entanto, o sucesso inicial desses modelos encontrou entraves nos últimos anos. A rigidez dos contratos vigentes, muitas vezes excessivamente detalhados e burocráticos, tornou-se um obstáculo para a adaptação às novas realidades econômicas e inovações tecnológicas. Para superar esse cenário, o Poder Legislativo avançou com a aprovação do PL 7.063/17 (agora sob o número 2373/25 no Senado), um projeto que promete redefinir a dinâmica entre o Poder Público e a iniciativa privada.
Segurança jurídica e o conceito de contrato vivo
O cerne dessa proposta legislativa é a implementação do chamado “contrato vivo”. Diferente dos formatos rígidos anteriores, essa modalidade introduz uma flexibilidade necessária para que os projetos de infraestrutura acompanhem a evolução das demandas sociais e tecnológicas. Conforme destaca o deputado Arnaldo Jardim, relator da proposta:
“Não será um contrato cheio de regras detalhadas e de obrigações administrativas que garantirá a qualidade dos serviços. Na verdade, o contrato deve ter certa margem de flexibilidade para que, ao longo do período da contratação, o serviço público continue a ser prestado de maneira atual, de forma que atenda à necessidade do usuário.”
Essa flexibilização não visa apenas o dinamismo operacional, mas também a atração de capital. Em um cenário de contratações de longo prazo, a segurança jurídica é o principal fator de decisão para o investidor nacional ou estrangeiro. O novo texto busca proteger o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, mitigando riscos de paralisações ou longos processos judiciais.
Impacto no desenvolvimento e investimentos estruturantes
Ao reduzir as etapas administrativas dispensáveis e focar na eficiência final do serviço, o projeto de lei sinaliza ao mercado um ambiente de negócios mais amigável e previsível. A intenção é que, ao diminuir a incerteza, o Brasil possa atrair novos aportes de capital privado para projetos de grande porte, essenciais para a modernização do país.
O impacto esperado é a mitigação do chamado “risco de projeto”, substituindo o excesso de regulação por regras claras que permitam a gestão de contingências ao longo do tempo. Com a aprovação destas mudanças, o Brasil deve consolidar uma nova fase em sua agenda de desenvolvimento, transformando o modo como a infraestrutura pública é planejada, executada e mantida, garantindo que o setor privado atue como um parceiro estratégico na prestação de serviços de qualidade à população.
