O Conama aprovou uma moção de preocupação ao STJ sobre os riscos ambientais do fracking, defendendo o princípio da precaução e a rigorosa regulamentação para recursos não convencionais.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) formalizou um alerta ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à utilização do fraturamento hidráulico, técnica conhecida como fracking, para a extração de gás e petróleo.
O documento, aprovado na forma de moção de preocupação, visa subsidiar o julgamento do IAC 21, processo que estabelecerá as diretrizes jurídicas para a exploração de fósseis não convencionais em todo o território nacional.
A manifestação do colegiado ocorre em um momento de acirrados debates no governo, equilibrando a expansão do mercado energético e os compromissos de proteção ambiental e combate às mudanças climáticas.
Pressões políticas e recuo no texto original
A proposta inicial elaborada por entidades ambientalistas previa a rejeição total do método no Brasil. No entanto, articulações promovidas pelo Ministério de Minas e Energia (MME) resultaram no abrandamento dos termos finais.
Sob a liderança do secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e presidente do conselho, João Paulo Capobianco, foi alcançado um consenso para retirar o veto explícito da minuta aprovada.
Apesar da flexibilização, o parecer encaminhado ao judiciário ressalta perigos severos referentes à contaminação de aquíferos, geração de resíduos poluentes e emissão de metano, um dos gases mais nocivos ao aquecimento global.
Julgamento decisivo no STJ
O envio da moção atende ao pedido do relator da matéria no tribunal, ministro Afrânio Vilela. O magistrado adiou a apreciação da tese para incluir as ponderações técnicas do órgão ambiental no processo.
A decisão da corte fixará jurisprudência sobre a exigência da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) prévia às rodadas de licitação conduzidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Além disso, os ministros determinarão se as normas correntes da agência garantem a proteção hídrica necessária e se o licenciamento das atividades deve ficar sob o comando do Ibama ou das esferas estaduais.
Mobilização da sociedade civil
A aprovação da moção foi impulsionada pela articulação da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma) juntamente com o Instituto Internacional Arayara, que atuam pelo banimento da tecnologia no país.
Para a liderança ambientalista, o direcionamento do colegiado fortalece a necessidade de cautela rigorosa na concessão de novos blocos exploratórios em bacias terrestres.
Urias de Moura Bueno Neto, gerente de Meio Ambiente da Arayara, afirmou:
A manifestação do Conama é fundamental porque leva ao STJ a posição do principal colegiado ambiental do país e reforça que uma decisão dessa magnitude precisa considerar o princípio da precaução diante das incertezas e dos riscos associados ao fracking.
Entidades civis seguem contestando juridicamente a inclusão de áreas com potencial não convencional nos leilões da ANP, citando incertezas ambientais e impactos severos nas comunidades locais.
O veredito do judiciário será um divisor de águas para a segurança regulatória do setor e para as metas brasileiras de transição energética justa.
A definição de padrões rigorosos reforça o papel do país na busca por um modelo de desenvolvimento econômico aliado à proteção dos recursos naturais estratégicos.
