Associações defendem PL 3.716/2026 na versão original e alertam para risco de judicialização

Crédito: Divulgação
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Cinco associações do setor elétrico defendem a aprovação do PL 3.716/2026 para revogar exigências que oneram geradores. Entidades alertam que a manutenção da regra atual pode gerar insegurança jurídica e judicialização de contratos no mercado nacional.

Em um movimento estratégico em Brasília, cinco das principais entidades do setor elétrico brasileiro uniram forças para defender a aprovação do PL 3.716/2026. A proposta, de autoria do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania/SP), busca corrigir um impasse regulatório que tem gerado tensão entre investidores e o poder público: a obrigatoriedade de que agentes de geração arquem, de forma isolada, com os custos de sistemas de armazenamento em baterias para a reserva de capacidade.

A urgência da pauta é clara. Com o prazo para votação apertado — restando apenas duas semanas antes do próximo leilão de reserva de capacidade —, o setor alerta que a manutenção da legislação vigente não apenas distorce a competitividade entre as fontes, mas pavimenta um caminho perigoso de judicialização.

O debate gira em torno da sustentabilidade econômica e da equidade necessária para manter o país atraente para novos investimentos em energia limpa.

A busca pela isonomia no setor elétrico

As associações — ABIHV, ABRAGE, ABSAE, ABSOLAR e APINE — sustentam que a reserva de capacidade é um serviço sistêmico, fundamental para a estabilidade da rede. Portanto, o ônus dessa contratação não deveria recair exclusivamente sobre uma categoria de geradores.

O objetivo é garantir que todas as fontes compitam em condições de igualdade, evitando privilégios ou discriminações regulatórias que afastem capitais do mercado.

Rui Altieri, presidente da APINE, afirmou:

O nosso mantra é: nós não privilegiamos nem discriminamos nenhuma das fontes, elas têm que competir em condições iguais. E hoje isso não está sendo possível por conta do parágrafo sexto da Lei 15.269. Então, é fundamental que esse problema seja resolvido.

O risco real da judicialização

A questão da segurança jurídica foi um dos pontos mais sensíveis discutidos pelos especialistas. Segundo Rui Altieri, a regra atual, ao impor novos custos a agentes que já operam sob modelos estabelecidos há mais de uma década, ignora os direitos adquiridos e a estabilidade contratual.

A imprevisibilidade regulatória é vista como um fator de risco que, inevitavelmente, levará os players do mercado a recorrerem ao Judiciário para proteger seus investimentos.

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Além disso, o setor aponta uma lacuna grave de governança. Sem critérios técnicos claros para definir o mix de tecnologias — como baterias, usinas reversíveis ou térmicas — no provimento de potência, o custo da transição energética pode se tornar ineficiente, gerando questionamentos constantes sobre a viabilidade dos leilões.

Impacto direto para o consumidor

O deputado Arnaldo Jardim reforçou que o tempo para evitar prejuízos ao cronograma de energia firme é exíguo. O parlamentar, que conta com o apoio do relator Danilo Forte (PP/CE) na tramitação em regime de urgência, rebateu o argumento de que manter a responsabilidade financeira com os geradores protege o bolso do cidadão.

Para o deputado, qualquer custo adicional inserido na cadeia produtiva acaba sendo repassado ao preço final.

Arnaldo Jardim afirmou:

Nenhum repasse é neutro. Há custos administrativos, há custos tributários, então isso vai crescendo. Portanto, a nossa convicção é que o custo será maior, o impacto será maior ao consumidor.

Caminhos para o futuro

Para consolidar as demandas, as entidades entregaram uma carta formal às autoridades competentes, incluindo a Casa Civil e diversos ministérios estratégicos. O documento reforça que o aprimoramento da regulação energética é vital para o sucesso das políticas de descarbonização e para o futuro da matriz elétrica brasileira.

A expectativa do setor é que a aprovação do PL 3.716/2026 traga o equilíbrio necessário para as próximas etapas da expansão da oferta de energia. A solução, que passa pela correção da Lei 15.269/2025, é vista como o único caminho para assegurar a confiabilidade do sistema e garantir que o Brasil continue avançando rumo a uma sustentabilidade energética robusta e previsível.

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