A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou regras para reeleição da Mesa Diretora e criou o sistema Fiscaliza Cidadão para combater o descarte irregular de resíduos na capital.

Uma sessão de intensos debates na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) resultou na validação de matérias cruciais para a política local e a gestão dos serviços públicos da capital do país.

Entre os textos votados, os parlamentares garantiram aval decisivo para mudanças no comando do Legislativo e criaram uma ferramenta digital voltada ao combate de crimes ambientais urbanos.

As medidas agora avançam para etapas finais de tramitação e posterior aplicação prática por parte do Governo do Distrito Federal (GDF).

Reformulação na disputa do comando do Legislativo

O plenário aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo nº 22/2026), com placar de 15 votos favoráveis e apenas um contrário.

Elaborada pelo deputado Pastor Daniel de Castro (PP), a medida permite que integrantes reconduzidos ao mandato voltem a disputar cargos na Mesa Diretora da nova legislatura (2027-2029).

A alteração afeta o texto equivalente à Constituição local, cuja mudança exige aprovação em dois turnos com quórum qualificado de deputados distritais.

O atual presidente da Casa, Wellington Luiz (MDB), ponderou sobre o impacto e o alcance legal da nova diretriz.

“A norma aprovada não garante reconduções automáticas aos cargos da Casa, mas assegura o devido respaldo legal para o processo.”

Engajamento comunitário no combate ao lixo irregular

Paralelamente, os distritais acataram em primeiro turno o Projeto de Lei nº 2.221/2026, enviado pelo Poder Executivo para reforçar a limpeza urbana.

A iniciativa institui o programa Fiscaliza Cidadão, integrado à plataforma e-GDF, permitindo denúncias com fotos, vídeos e dados georreferenciados do descarte irregular.

O texto acolheu dez emendas e estabelece que os recursos arrecadados com penalidades serão destinados à educação ambiental e programas de limpeza.

A participação popular servirá como auxílio no monitoramento, sem transferir o poder de polícia ou a responsabilidade fiscalizatória do Estado.

Na mesma sessão, foi chancelado o PL nº 2.401/2026, inserindo a Conferência Nacional de Segurança Pública (iLab-Segurança) no calendário oficial do Distrito Federal.

Próximos passos no cenário distrital

Com a conclusão das deliberações, a emenda da norma distrital segue para promulgação direta do próprio Poder Legislativo.

Já o projeto focado na limpeza urbana passará pela votação em segundo turno antes de seguir para sanção e implementação pelo GDF.

A nova dinâmica de disputa da CLDF começará a valer na eleição interna agendada para o dia 6 de janeiro.