A Câmara dos Deputados convocará uma audiência pública para que a Cemig esclareça as restrições impostas a projetos de GD (geração distribuída) no estado.
A energia solar é um pilar estratégico para a transição energética no Brasil, mas os recentes cortes na geração distribuída impulsionaram um debate acalorado no Congresso Nacional. A CEMIG (Companhia Energética de Minas Gerais) e a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) foram convocadas pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados para explicar as restrições que afetam milhares de consumidores e empresas. Este artigo explora as raízes do conflito, os argumentos das partes envolvidas e como o mecanismo de fiscalização da Comissão poderá moldar o futuro da energia limpa no país.
1. Contexto da Geração Distribuída no Brasil
A geração distribuída (GD), que permite aos consumidores produzirem energia em pequena escala, cresceu 180% no Brasil entre 2020 e 2023, segundo a ANEEL. Em Minas Gerais, estado líder em capacidade instalada, a CEMIG registrou 120 mil sistemas fotovoltaicos até 2024. A Lei 14.300/2022, que regulamentou o setor, prometia segurança jurídica, mas as recentes medidas da distribuidora mineira geraram cortes na geração que ameaçam esse avanço.
A principal controvérsia está nas exigências técnicas impostas pela CEMIG, como a instalação obrigatória de baterias para uso noturno e limitações à conexão de novos sistemas. Para pequenos consumidores, isso significa custos até 40% mais altos, inviabilizando projetos. Enquanto isso, grandes produtores vinculados à Cemig Sim, subsidiária da empresa, seguem operando sem restrições – um cenário que empresários classificam como concorrência desleal.
2. Cortes na Geração: O Que a CEMIG Está Fazendo?
Os cortes na geração solar pela CEMIG se baseiam em dois argumentos técnicos:
- Sobrecarga do sistema: A empresa alega que o excesso de energia injetada na rede por microgeradores causa desequilíbrios, especialmente em regiões com alta penetração de GD.
- Necessidade de armazenamento: A exigência de baterias visa garantir o consumo noturno sem depender da rede.
Entretanto, especialistas apontam falhas nessas justificativas. Um estudo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) demonstrou que os cortes na geração em pequena escala representam menos de 2% da capacidade total do sistema mineiro. Já a obrigatoriedade de baterias, além de aumentar custos, ignora que 70% da energia solar é consumida durante o dia, quando há maior demanda.
Para microempresas, o impacto é devastador. Uma pesquisa da ABSOLAR revelou que 85% das instaladoras de Minas Gerais demitiram funcionários em 2024 devido aos cortes na geração, com prejuízos estimados em R$ 200 milhões ao setor.
3. A Resposta da Câmara: O Papel do Mecanismo de Fiscalização
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados reagiu às denúncias convocando representantes da CEMIG e da ANEEL. O mecanismo de fiscalização da Comissão tem como objetivo:
- Investigar se as restrições violam a Lei 14.300/2022 e o Código de Defesa do Consumidor.
- Avaliar denúncias de favorecimento à Cemig Sim em detrimento de pequenas empresas.
- Propor ajustes regulatórios para garantir acesso equitativo à GD.
Durante as audiências, empresários relataram que os cortes na geração afetam principalmente municípios com menos de 50 mil habitantes, onde a CEMIG alega “limites técnicos”. Contudo, a Associação Mineira de Energia Solar (AMPSOLAR) apresentou dados mostrando que, em 60% dessas localidades, a rede operava abaixo da capacidade máxima antes das restrições.
4. ANEEL Sob Pressão: Regulação ou Interesse das Distribuidoras?
A ANEEL, responsável por fiscalizar as concessionárias, é acusada de omissão diante dos cortes na geração. Críticos argumentam que a agência prioriza o lucro das distribuidoras, que perdem receita com a GD. Um exemplo é a Resolução 1.059/2023, que permitiu às empresas limitarem conexões sem consulta pública – medida contestada judicialmente por entidades do setor.
O mecanismo de fiscalização da Comissão poderá exigir que a ANEEL:
- Revise critérios técnicos para cortes na geração, tornando-os transparentes e baseados em dados.
- Estabeleça metas de expansão da GD compatíveis com as necessidades regionais.
- Crie um canal para que consumidores contestem restrições consideradas abusivas.
5. Impactos Futuros: Como o Mecanismo de Fiscalização Pode Mudar o Jogo
A atuação da Comissão de Defesa do Consumidor tende a ter três efeitos de longo prazo:
A. Judicialização das Restrições
Se o mecanismo de fiscalização identificar irregularidades, ações judiciais poderão obrigar a CEMIG e outras distribuidoras a revisarem os cortes na geração. Em 2023, o Procon-SP multou a Enel em R$ 4,5 milhões por práticas similares – um precedente relevante.
B. Novas Regras para GD
A Comissão propôs um projeto que exige avaliação independente antes de qualquer corte na geração, além de compensação financeira aos afetados. Se aprovado, empresas terão que comprovar tecnicamente cada restrição.
C. Estímulo a Tecnologias de Armazenamento
O relatório preliminar do mecanismo de fiscalização sugere subsídios para baterias, reduzindo o custo para consumidores. Países como Alemanha e EUA já adotaram modelos semelhantes, ampliando a GD em 30% após as medidas.
6. Conclusão: Um Dividendo Solar em Risco
Os cortes na geração solar pela CEMIG refletem um conflito entre modelos de negócio: de um lado, as distribuidoras que resistem à perda de receita; de outro, consumidores e empresas que buscam autonomia energética. O mecanismo de fiscalização da Comissão surge como uma esperança para reequilibrar essa equação, mas seu sucesso dependerá de pressão social e apoio técnico.
Enquanto isso, o setor enfrenta uma encruzilhada: seguirá o Brasil o exemplo da Califórnia, que aboliu restrições à GD em 2022, ou replicará o modelo espanhol, onde cortes na geração frearam o setor por uma década? A resposta estará nas mãos do Legislativo e na eficácia das políticas de incentivo à energia limpa.
Fontes Consultadas ABSOLAR – Associação Brasileira de Energia Solar Revista Canal Energia Diário do Comércio (MG) UFMG – Estudo sobre Capacidade da Rede AMPSOLAR – Dados Técnicos ANEEL – Resoluções 2023 Câmara dos Deputados – Audiências Públicas Procon-SP – Caso Enel IRENA – Relatório Global de Armazenamento Comissão de Defesa do Consumidor – Propostas Legislativas
