ANP busca modernizar a distribuição de royalties, incorporando terminais aquaviários e prevenindo dupla contagem, com consulta pública para refinar as diretrizes.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deu um passo importante em direção à modernização das regras de distribuição de royalties, abrindo consulta e audiência públicas. O objetivo é ajustar os critérios que regem as compensações financeiras sobre a movimentação de petróleo e gás natural em terminais aquaviários, um setor crucial para a logística energética do país e diretamente ligado ao desenvolvimento da energia limpa e sustentável, que depende de infraestrutura eficiente.
Essa revisão da Portaria Técnica ANP nº 29/2001 é uma resposta direta ao Decreto nº 12.849/2026, que passou a reconhecer esses terminais como estruturas elegíveis para participar do rateio das compensações. Essa mudança representa um avanço na forma como a infraestrutura de escoamento é valorizada, prometendo impactar positivamente os municípios que abrigam essas instalações.
Novos Paradigmas para a Contagem de Royalties
O ponto central da atualização regulatória é estabelecer um mecanismo que permita a inclusão dos terminais aquaviários no cálculo dos royalties sem que isso gere pagamentos duplicados aos municípios beneficiários. Este é um desafio delicado, mas fundamental para garantir a equidade e a sustentabilidade do sistema.
“Pelo novo decreto, o mesmo volume de petróleo ou gás natural não poderá ser contabilizado simultaneamente no terminal aquaviário e na instalação marítima associada, evitando a dupla contagem dos volumes movimentados e a consequente duplicidade no pagamento de royalties.”
A medida visa primordialmente preservar o equilíbrio financeiro do modelo de distribuição de recursos e reforçar a segurança jurídica para as operadoras e os entes federativos envolvidos, um aspecto vital para atrair investimentos em energia e infraestrutura.
A Voz do Setor na Consulta Pública
A Diretoria Colegiada da ANP optou por dispensar a Análise de Impacto Regulatório (AIR), justificando que a revisão é uma adaptação direta a uma norma federal de hierarquia superior. Esta agilidade demonstra a urgência em adequar o marco regulatório à realidade já estabelecida pelo decreto.
Nos próximos dias, a agência deverá divulgar a minuta da resolução, acompanhada do cronograma detalhado da consulta pública. Este período será crucial para que o setor produtivo, os municípios afetados e demais interessados possam apresentar suas contribuições, garantindo que as novas regras sejam robustas, transparentes e justas para todos os envolvidos no ecossistema de energia e gás.
A atualização nas regras de royalties para terminais aquaviários representa um passo significativo para a adequação da legislação brasileira à dinâmica atual da indústria de petróleo e gás. Ao incorporar essas instalações na base de cálculo e ao mesmo tempo evitar a dupla contagem, a ANP busca fortalecer a arrecadação municipal de forma justa, promover a segurança jurídica e incentivar a expansão de uma infraestrutura que é vital para a transição energética do país e para o contínuo desenvolvimento da energia limpa e sustentável no Brasil. As contribuições da consulta pública serão decisivas para o sucesso dessa importante modernização.
