Proposta da ANEEL esclarece a aplicação do novo encargo na geração distribuída a partir de 2027 e proíbe o uso de créditos de energia para a quitação.
Para detalhar os impactos regulatórios no setor elétrico, a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) apresentou os critérios de cobrança do ECR (Encargo Complementar de Recursos). A medida incidirá sobre os consumidores de GD (geração distribuída) a partir de janeiro de 2027.
A nova norma estabelece regras claras sobre quais perfis de consumidores de energia solar e descentralizada deverão arcar com a taxa. O foco principal recai sobre a cobertura dos benefícios tarifários custeados pela CDE (Conta de Desenvolvimento Energético).
O esclarecimento traz previsibilidade ao setor energético ao delimitar quem estará isento e quem precisará adequar seus orçamentos. Além disso, define como a taxa figurará na fatura mensal fornecida pelas distribuidoras.
Divisão por perfil e abrangência da regra
Segundo a fundamentação técnica do órgão regulador, os consumidores classificados como GD I vinculados a grandes distribuidoras com mercado igual ou superior a 700 GWh ao ano não pagarão a taxa. A razão é que seus subsídios não são financiados pela CDE.
Por outro lado, os usuários de GD I atendidos por concessionárias menores, cujo volume anual é inferior a esse patamar, ficarão sujeitos ao novo encargo. A regra também se estende integralmente às modalidades GD II e GD III.
A regulação decorre do enquadramento legal previsto na Lei nº 15.269/2025 e na Lei nº 14.300/2022. A agência destacou que a diferenciação apenas cumpre os critérios legais sobre quem financia os subsídios.
Essa diferenciação não representa uma isenção regulatória para determinados consumidores, mas decorre da própria legislação que estabelece quais benefícios são financiados pela CDE.
Vedação ao uso de créditos acumulados
Um dos pontos centrais da proposta proíbe a utilização de saldos excedentes do SCEE (Sistema de Compensação de Energia Elétrica) para quitar o ECR. O encargo deverá ser pago obrigatoriamente em valor financeiro.
Embora o cálculo da energia compensada continue inalterado, o consumidor não poderá abater a nova cobrança usando seus créditos guardados. A quantia referente ao encargo virá somada ao valor final da conta.
A justificativa oficial aponta que permitir a compensação em energia comprometeria a arrecadação destinada a cobrir os custos excedentes dos subsídios. O objetivo é garantir o reequilíbrio financeiro do fundo setorial.
Prazo de transição para as distribuidoras
Para permitir a adaptação tecnológica dos sistemas comerciais, foi recomendado um período de transição de seis meses, entre janeiro e junho de 2027. Nesse intervalo, a cobrança poderá ocorrer de forma simplificada.
As empresas concessionárias deverão detalhar a cobrança e orientar os clientes sobre o respaldo legal durante a fase provisória. Após esse prazo, a fatura exibirá o encargo discriminado em rubrica própria.
A flexibilização atende a pedidos feitos por empresas do setor durante a consulta pública da agência. No entanto, a data oficial de início da cobrança permanece inalterada para o começo de 2027.
A regulamentação do ECR marca uma etapa decisiva para a organização dos custos do setor elétrico brasileiro. Ao delimitar a responsabilidade de cada categoria de geração distribuída, a agência busca trazer maior transparência ao consumidor.
Nos próximos passos, a diretoria colegiada da ANEEL deverá analisar a metodologia detalhada de cálculo e os fatores operacionais definitivos. O mercado segue acompanhando a consolidação das normas que vigorarão a partir do ciclo de 2027.








