A Aneel oficializou o início das consultas públicas para os inéditos leilões de baterias, mas optou por separar a complexa discussão sobre o rateio do ERCap da estrutura dos editais.
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deu um passo decisivo para modernizar o sistema elétrico brasileiro ao aprovar, por unanimidade, o cronograma de consultas públicas voltadas à contratação de reserva de capacidade por meio de sistemas de armazenamento de energia. A iniciativa, que visa integrar novas tecnologias ao portfólio nacional, busca fomentar a resiliência do suprimento.
Contudo, a definição sobre quem será responsável pelos custos do Encargo de Potência para Reserva de Capacidade (ERCap), instituído pela Lei 15.269/2025, permaneceu fora desta etapa inicial. O órgão regulador preferiu tratar o rateio dessas despesas em um processo regulatório apartado, visando evitar ruídos jurídicos que poderiam comprometer a celeridade do certame.
O desafio da segurança jurídica
A decisão de postergar a definição do ERCap reflete a cautela da autarquia diante da sensibilidade do tema entre os agentes geradores. O relator, diretor Gentil Nogueira, admitiu que concluir esse debate antes da publicação final dos editais é um desafio técnico e temporal, dado o caráter pioneiro do leilão e as recentes mudanças legislativas.
“Diante do curto prazo, do caráter inédito do certame e da recente publicação da Lei 15.269/2025, a proposta aprovada busca assegurar o maior grau de segurança jurídica possível neste momento.”
Para mitigar riscos de judicialização, a agência consultará a Procuradoria Federal, buscando um respaldo sólido para os próximos passos. A expectativa é que, paralelamente, o debate sobre a distribuição de custos avance sob a condução da Superintendência de Gestão de Mercados (SGM).
Contribuições e próximos passos
O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, destacou que as consultas são uma oportunidade para aprimorar o modelo. Ele sugeriu que o mercado contribua com reflexões sobre ativos que já possuem capacidades intrínsecas de armazenamento, como hidrelétricas com reservatórios e termelétricas flexíveis, permitindo uma análise mais profunda sobre o equilíbrio entre os diferentes tipos de geradores.
Já o diretor Fernando Mosna enfatizou que alterações que impactem direitos econômicos dos agentes exigem um rito próprio e cuidadoso. Por isso, propôs a designação antecipada de um relator para o processo regulatório específico, acelerando a resolução sem travar a agenda dos leilões.
As consultas públicas ocorrerão de 30 de julho a 14 de setembro de 2026, com uma audiência presencial prevista para o dia 1º de setembro. Além do encargo, o edital passará por avaliações técnicas rigorosas, abrangendo regras para consórcios, exigências de equipamentos de ponta e garantias financeiras, elementos cruciais para atrair investimentos e garantir a competitividade no setor de energia limpa.
