ANACE alerta sobre risco de judicialização em novo encargo do setor elétrico

Reprodução | Arquivo
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A criação do novo encargo setorial ECR gera incerteza jurídica para o setor elétrico, com a ANACE alertando sobre possíveis disputas judiciais caso a regulamentação não proteja direitos adquiridos.

O setor elétrico brasileiro enfrenta um momento de tensão regulatória com a iminente implementação do ECR (Encargo de Complemento de Recursos). Previsto na Lei nº 15.269/2025, o novo custo deve entrar em vigor em 2027, mas a falta de clareza sobre sua aplicação aos consumidores de geração distribuída, especialmente os enquadrados na modalidade GD1, e aos autoprodutores de energia acendeu um sinal de alerta entre os representantes do mercado.

A ANACE (Associação Nacional dos Consumidores de Energia) manifestou profunda preocupação com o potencial de judicialização que a falta de diretrizes específicas pode desencadear. A entidade questiona como o novo encargo poderá incidir sobre usuários que já possuem benefícios fiscais e tarifários assegurados por legislações anteriores, levantando um dilema sobre a sobreposição de normas jurídicas no ambiente regulatório brasileiro.

Conflitos legais e previsibilidade

O cerne da discussão reside no equilíbrio entre a nova cobrança e os direitos adquiridos. Para os investidores que desenharam modelos financeiros baseados em regras consolidadas, a introdução de um custo não previsto originalmente pode desestabilizar a viabilidade econômica de projetos de energia solar e outros modelos de autoprodução.

Carlos Alberto Schoeps afirmou:

“A questão que colocamos é a seguinte: uma nova lei, que criou o ECR, pode alterar um benefício que foi concedido anteriormente por outra lei?”

A indagação, feita pelo diretor técnico da ANACE, Carlos Alberto Schoeps, reflete a incerteza que paira sobre as empresas. Setores intensivos em consumo, como redes de varejo e telecomunicações, temem que a ausência de uma definição clara pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) resulte em prejuízos financeiros inesperados, uma vez que a estimativa é de que o impacto do ECR chegue a R$ 6,4 bilhões já em 2027.

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Impactos na CDE e o “período sombra”

Além da insegurança jurídica, a associação critica a metodologia para o cálculo do encargo em relação à CDE (Conta de Desenvolvimento Energético). A entidade defende que qualquer alteração no perímetro das despesas da conta exige um ajuste proporcional na base de referência, sob o risco de criar distorções que punam ou beneficiem segmentos de forma artificial.

Para mitigar os danos, a ANACE propôs, durante a Consulta Pública ANEEL nº 028/2026, a adoção de um “período sombra”. Essa fase de transição serviria como um simulador, permitindo que os consumidores compreendam o peso real do encargo em seus orçamentos antes da cobrança efetiva.

O cenário exige cautela das autoridades reguladoras. Sem um cronograma transparente e regras que respeitem os contratos vigentes, o setor de energia renovável poderá enfrentar um ciclo de litígios, o que frearia o planejamento financeiro de empresas que dependem da previsibilidade para sustentar o crescimento de projetos de geração distribuída e eficiência energética no país.

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