A discussão sobre os leilões de baterias para reserva de capacidade no setor elétrico levanta divergências cruciais sobre o custeio e os riscos de arrecadação do encargo.

Os próximos leilões de reserva de capacidade para baterias, aguardados para dezembro, estão gerando intenso debate no setor elétrico brasileiro. O ponto central da controvérsia reside nas regras que definem o pagamento do Encargo de Potência para Reserva de Capacidade (Ercap) e a forma como uma possível falta de arrecadação seria gerenciada.

Essas questões foram amplamente levantadas por diversos agentes do mercado durante as consultas públicas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), mostrando a complexidade e os impactos potenciais para o desenvolvimento de soluções de energia limpa.

Enquanto associações que representam consumidores e distribuidoras defendem a manutenção dos geradores como únicos responsáveis pelo custeio do encargo, produtores de energia e desenvolvedores de projetos buscam flexibilidade contratual para se adaptar a eventuais mudanças legislativas.

Essa polarização reflete a tensão entre a segurança jurídica e a necessidade de adaptação a um cenário energético em constante evolução, especialmente com a ascensão das tecnologias de armazenamento de energia.

Quem Paga a Conta: Geradores ou Consumidores?

A Lei 15.269/2025 estabeleceu que os custos de contratação de sistemas de armazenamento por meio de leilões de reserva de capacidade (LRCap) devem ser rateados entre os agentes de geração. As minutas dos editais dos próximos leilões espelham essa determinação, designando a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) como representante dos geradores para a celebração do Contrato de Reserva de Capacidade para Potência (CRCap).

No entanto, há movimentações no Congresso Nacional para expandir a base de pagadores, incluindo os consumidores finais na remuneração das baterias, o que adiciona uma camada de incerteza ao panorama atual.

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) e a Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) sustentam a importância de manter a responsabilidade do custeio sobre os geradores, conforme previsto em lei.

Elas argumentam que qualquer desafio na arrecadação deve ser resolvido dentro do próprio segmento estabelecido pela legislação, garantindo a estabilidade e a previsibilidade para o sistema.

Eventuais desafios relacionados à definição da base pagadora devem ser solucionados dentro do próprio segmento definido pela legislação como responsável pelo custeio.

Por outro lado, a Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine), a Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape), a Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia (Absae) e a Comerc Energia propõem que os contratos, que terão duração de 15 anos, não “cristalizem” a definição atual, permitindo que a base de custeio possa se adaptar a futuras mudanças na legislação e regulamentação.

Risco de Arrecadação: Um Ponto de Tensão

Outra preocupação latente diz respeito à cláusula do CRCap que classifica o recebimento do Ercap como um risco de responsabilidade do vendedor. Associações como a Apine, a Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage) e a Absae pedem a exclusão dessa provisão, argumentando que a inadimplência na arrecadação não deveria impactar a remuneração de empreendimentos que cumprem suas obrigações contratuais.

A Absae ressalta que a cobrança, arrecadação e repasse de recursos são operacionalizados pela CCEE e não estão sob o controle direto dos empreendimentos.

Eventual inadimplência dos agentes responsáveis pelo pagamento, insuficiência de arrecadação ou alterações legais e regulatórias que afetem esse mecanismo não decorrem de ação ou omissão do vendedor.

Para a Kinea, uma alternativa seria prever um mecanismo de recomposição dos valores não arrecadados, condicionando-o às medidas de cobrança já existentes na regulamentação, mitigando o risco desproporcional para o vendedor.

A Necessidade de Contas Separadas

A gestão dos recursos do Ercap também foi objeto de sugestões. Apine e Eneva propuseram a criação de contas financeiras separadas para os contratos de armazenamento de energia, distinguindo-os dos demais contratos de reserva de capacidade. Essa segregação evitaria que a inadimplência ou insuficiência de arrecadação em um segmento afetasse o pagamento de contratos de outras tecnologias, garantindo maior transparência e segurança financeira.

A implementação de subcontas específicas para os sistemas de armazenamento se mostra crucial para a integridade do sistema, dado o potencial de crescimento das soluções de baterias no panorama da energia renovável.

A discussão em torno dos editais dos leilões de baterias evidencia a complexidade de integrar novas tecnologias no setor elétrico brasileiro. A definição clara da base de custeio do Ercap e a mitigação dos riscos de arrecadação são fundamentais para atrair investimentos e impulsionar o desenvolvimento de soluções de armazenamento de energia, essenciais para a estabilidade e segurança energética do país.

As decisões tomadas pela Aneel, considerando as contribuições dos agentes do mercado, moldarão o futuro da energia limpa no Brasil, reforçando a importância da regulamentação para o avanço da sustentabilidade energética.