STJ confirma anulação do julgamento de Adriana Villela após empate

Adriana Villela tem escapado da prisão através de recursos judiciais pela defesa/Arquivo
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O Superior Tribunal de Justiça manteve a anulação do júri que condenou Adriana Villela pelo emblemático Crime da 113 Sul, após um empate na votação da Sexta Turma.

A reviravolta jurídica em torno de um dos casos de maior repercussão no Distrito Federal ganhou novo capítulo. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a invalidação do julgamento popular que havia imposto uma longa pena à arquiteta Adriana Villela.

O desfecho ocorreu durante sessão virtual encerrada recentemente, quando os ministros analisaram os recursos apresentados pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Com o placar dividido, prevaleceu o entendimento benéfico à defesa, garantindo que o processo retorne às etapas iniciais na primeira instância.

Entenda o empate e a aplicação da lei penal

O julgamento dos embargos resultou em um impasse de dois votos a dois, além do impedimento registrado pela desembargadora convocada Nilsoni de Freitas. Diante do cenário de equivalência numérica em matéria criminal, os magistrados aplicaram preceitos fundamentais previstos no Código de Processo Penal e na legislação especial.

A regra processual determina que, em caso de divergência sem maioria formada nos tribunais superiores, a decisão deve beneficiar o réu. Dessa forma, a tentativa ministerial de reverter o cenário esbarrou nos limites legais estabelecidos para proteger garantias fundamentais durante o trâmite processual.

Os fundamentos da anulação e o princípio da paridade de armas

O relator do caso, ministro Sebastião Reis Júnior, rejeitou os pedidos para modificar o mérito da decisão anterior. Em sua manifestação, o magistrado pontuou que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios tentou rediscutir o entendimento já firmado pelo colegiado.

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A anulação da ação penal, definida inicialmente em setembro, ocorreu porque a defesa técnica só obteve acesso às mídias com depoimentos cruciais já no sétimo dia do plenário. Para o tribunal, essa falha comprometeu gravemente a paridade de armas entre acusação e defesa, justificando a repetição dos atos desde a fase de instrução.

Divisão no colegiado e os próximos passos

Enquanto o ministro Carlos Pires Brandão acompanhou integralmente o relator sem promover alterações, a divergência foi liderada pelos ministros Og Fernandes e Rogerio Schietti Cruz. O grupo vencido defendia o restabelecimento da condenação de mais de 60 anos de reclusão fixada em 2009.

Com a manutenção do acórdão, a acusação contra Adriana Villela — apontada como mandante dos assassinatos de seus pais, o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral José Guilherme Villela e Maria Carvalho Villela, além da empregada Francisca Nascimento da Silva — retorna ao patamar inicial. A justiça de primeiro grau deverá conduzir novamente os atos instrutórios, assegurando o contraditório pleno antes de uma eventual nova submissão ao tribunal do júri.

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