A Aneel decidiu suspender temporariamente a obrigatoriedade de aporte de R$ 642,4 milhões em garantias por consórcios ligados à Evolution Power Partners (EPP) após inabilitação no LRCap.
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) concedeu uma medida cautelar favorável a seis consórcios liderados pela Evolution Power Partners (EPP). A decisão, aprovada por unanimidade, suspende o prazo para que as empresas depositem garantias financeiras vinculadas à conexão de usinas de geração à rede de transmissão. O montante, que soma cerca de R$ 642,4 milhões, é uma exigência para a assinatura do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (Cust).
Os empreendimentos em questão foram vitoriosos no Leilão de Reserva de Capacidade (LRCap) de 2026, mas acabaram inabilitados pela Comissão Permanente de Leilões (CPL) da autarquia. A desclassificação ocorreu devido a falhas na comprovação do patrimônio mínimo exigido para formalizar os contratos. A suspensão dos prazos permanecerá vigente até que o recurso administrativo apresentado pelos consórcios seja julgado pelo colegiado da agência reguladora.
Equilíbrio entre garantias e risco operacional
O relator do processo, diretor Gentil Nogueira, pontuou que a exigência de um aporte tão vultoso enquanto a habilitação dos projetos segue sob contestação jurídica configuraria um ônus excessivo aos investidores. O valor em disputa, referente à Garantia Prévia para Celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (GPC), é expressivamente maior do que a Garantia Financeira para Solicitação de Parecer de Acesso (GPA), que foi de R$ 43,37 milhões e já havia sido devidamente aportada.
O diretor apontou que a exigência de uma garantia quase 15 vezes superior à GPA, enquanto a situação dos empreendimentos no leilão ainda está sob análise, representaria um compromisso financeiro desproporcional.
A decisão protege os cerca de 2 GW em usinas da EPP que, sem a liminar, enfrentariam um impasse crítico. Os agentes teriam de decidir entre desembolsar o montante milionário sem garantias de contratação futura, desistir dos projetos ou arcar com a execução da GPA pela falha no cumprimento dos prazos estabelecidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
Impacto no planejamento do setor elétrico
A cautelar busca preservar o resultado útil de um certame que é vital para o sistema nacional. Como o LRCap visa suprir necessidades específicas de disponibilidade de potência apontadas pelo planejamento energético brasileiro, a exclusão repentina desses projetos poderia comprometer o cronograma de expansão da oferta de energia no país.
A Aneel impôs, contudo, condições para a manutenção da medida. A eficácia da suspensão depende da permanência da GPA como garantia válida durante todo o período de análise do recurso. Além disso, o ONS deverá reportar, no prazo de dez dias, se a decisão causará prejuízos ou gargalos em outros processos de conexão de usinas que tramitam paralelamente na rede de transmissão, assegurando que o sistema não seja prejudicado pelo adiamento desses contratos específicos.
