A PEC da Segurança Pública foi aprovada pelo Senado, promovendo maior integração entre as forças policiais e endurecendo o combate ao crime organizado. A medida visa fortalecer a atuação do Estado contra facções criminosas.

A segurança pública no Brasil dá um passo significativo rumo à modernização e integração com a recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, popularmente conhecida como PEC da Segurança Pública. O Senado Federal deu aval à proposta em dois turnos, sinalizando um forte consenso político em torno da necessidade de aprimorar as estratégias de combate ao crime organizado.

A medida, que agora aguarda promulgação, promete redefinir a atuação das forças policiais e fortalecer a cooperação entre os diferentes níveis de governo.

O ponto central desta PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. Esta iniciativa confere maior estabilidade e reconhecimento a um modelo de cooperação que busca articular a União, estados, Distrito Federal e municípios.

O objetivo principal é otimizar a capacidade de resposta do poder público diante da crescente complexidade e abrangência das organizações criminosas, que têm demonstrado crescente capacidade de atuação transfronteiriça e diversificação de atividades ilícitas.

Integração como Chave para o Combate ao Crime

A aprovação da PEC da Segurança Pública em Brasília representa um marco na evolução da política de segurança nacional. Em um cenário onde as facções criminosas expandem suas operações e diversificam suas atividades para incluir tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e extorsão, a proposta surge como um antídoto à atuação fragmentada das instituições.

O principal objetivo é promover um compartilhamento mais efetivo de informações, o planejamento conjunto de operações e o desenvolvimento de estratégias integradas, tanto na prevenção quanto na repressão à criminalidade.

Com votações expressivas nas duas casas legislativas (73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo), a proposta demonstra a urgência e o apoio político para um modelo de segurança pública mais coeso.

O texto, que segue para promulgação, visa consolidar a cooperação entre os entes federativos como um pilar fundamental no enfrentamento a um inimigo que não conhece limites estaduais ou municipais, exigindo, portanto, uma resposta coordenada e robusta do Estado.

Novas Competências e Fortalecimento das Forças Policiais

A PEC da Segurança Pública não se limita à integração, mas também amplia as competências de órgãos cruciais no combate à criminalidade. A Polícia Federal (PF) terá suas atribuições reforçadas no combate às organizações criminosas e aos crimes ambientais, o que é essencial para investigações de alta complexidade e abrangência.

Paralelamente, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) expande seu escopo de atuação para incluir ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.

A proposta também abre a possibilidade para que a PRF preste apoio a outras forças de segurança quando convocada pelos governadores. Essa flexibilidade operacional, condicionada a regras claras, visa otimizar o uso de recursos e a capacidade de resposta em situações de crise ou demanda específica.

Essas mudanças refletem um esforço contínuo para modernizar e adaptar as instituições de segurança pública às novas realidades do crime organizado.

Análise Jurídica: Avanços e Pontos de Atenção

A advogada criminalista Isadora Costa ressalta a importância da PEC da Segurança Pública como um avanço ao reconhecer a necessidade de integração e compartilhamento de informações entre as instituições. Ela destaca o fortalecimento das investigações patrimoniais como um ponto crucial, pois atingir as estruturas financeiras das organizações criminosas é fundamental para desmantelá-las.

Isadora Costa afirmou:

Apesar desses avanços, é fundamental distinguir o combate efetivo ao crime organizado do endurecimento indiscriminado da legislação penal e da execução das penas. O aumento das punições e a imposição de restrições mais severas não significam, necessariamente, uma melhor segurança pública. Essas medidas precisam observar a proporcionalidade, a individualização da pena e as garantias constitucionais, sob pena de ampliarmos o rigor punitivo sem enfrentar as causas que permitem a continuidade das atividades criminosas.

A especialista enfatiza que o crime organizado se sustenta não apenas pela violência, mas também pela corrupção, infiltração em instituições, poder econômico e controle exercido a partir do sistema prisional. Por isso, a integração das forças policiais deve ser acompanhada de clareza nas responsabilidades, mecanismos de fiscalização e controle democrático, além de critérios objetivos para a avaliação dos resultados das políticas implementadas.

O Verdadeiro Significado de Segurança Pública

Isadora Costa conclui que o enfrentamento ao crime organizado exige firmeza do Estado, mas essa firmeza não deve ser confundida com um simples aumento do rigor penal. Uma política de segurança pública eficaz deve ser multifacetada, combinando inteligência, investigação qualificada, desarticulação financeira e gestão penitenciária.

Isadora Costa finalizou:

Uma política de segurança pública eficaz deve combinar inteligência, investigação qualificada, desarticulação financeira, gestão penitenciária e respeito aos direitos fundamentais. O verdadeiro resultado precisa ser medido pela capacidade de enfraquecer as organizações criminosas, reduzir a violência e proteger a população, e não apenas pelo aumento das penas ou pelo número de pessoas encarceradas.

A PEC da Segurança Pública, ao buscar maior integração e ferramentas mais robustas, representa um passo na direção certa, mas seu sucesso dependerá da implementação cuidadosa e do contínuo aprimoramento das estratégias de segurança pública no Brasil.