A ATGás acionou a ANP e o Ministério de Minas e Energia para rever a decisão que zerou a base de ativos das transportadoras NTS e TAG.
A Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto (ATGás) contestou oficialmente a deliberação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que redefiniu o cálculo tarifário do setor.
A entidade apresentou um pedido de reconsideração ao órgão regulador e um recurso hierárquico ao Ministério de Minas e Energia (MME).
A controvérsia gira em torno da Decisão de Diretoria ANP nº 733/2026, que aprovou por unanimidade a aplicação do Método do Capital Recuperado (RCM).
A medida reduziu a zero a Base Regulatória de Ativos (BRA) vinculada aos contratos legados das operadoras NTS e TAG.
A decisão provocou forte reação no mercado, visto que as empresas mensuravam suas respectivas bases patrimoniais na casa dos bilhões de reais.
Como a base de ativos é um dos componentes fundamentais para a fixação das tarifas de transporte de combustível, a mudança altera drasticamente o equilíbrio financeiro do segmento.
Segurança jurídica e impactos regulatórios
A adoção da nova metodologia já havia sido questionada judicialmente pela ATGás antes mesmo da aprovação final pela diretoria colegiada do órgão regulador.
Segundo a associação, o recurso encaminhado ao MME busca assegurar o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela política energética nacional, respeitando os limites da atuação regulatória.
A entidade argumenta que a revisão tarifária impôs a aplicação retroativa de regras sobre contratos antigos, alterando premissas técnicas e consolidando um cenário de incerteza para os investidores.
Em nota oficial, a representação do setor destacou a importância da estabilidade para novos aportes financeiros:
Os investimentos necessários para atender a essas demandas envolvem elevados volumes de capital, longos períodos de maturação e compromissos contratuais de longo prazo, cuja viabilização depende de um ambiente regulatório estável e previsível.
Relação com leilões e mercado livre
O pleito também cobra celeridade na análise dos recursos em virtude dos prazos estipulados para o Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCap).
A expansão da malha dutoviária é vista como pilar essencial para suportar o crescimento da demanda no mercado livre de gás natural e a entrada de novas ofertas da molécula no país.
Para as transportadoras, a manutenção do critério aprovado pela ANP inviabiliza a projeção de retornos financeiros condizentes com os riscos assumidos em grandes obras infraestruturais.
A tentativa de reversão no âmbito do MME coloca em evidência os desafios de governança e alinhamento entre as políticas públicas e as decisões das agências regulatórias independentes.
Uma eventual revisão do entendimento poderá redefinir os custos de transporte de combustível no Brasil, impactando tanto os grandes consumidores industriais quanto os novos projetos de infraestrutura energética nos próximos anos.
