A Aneel permitiu que distribuidoras e comercializadoras do mesmo grupo compartilhem marcas, desde que cumpram regras rigorosas para evitar vantagens desleais no mercado livre de energia.
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definiu, em reunião realizada nesta terça-feira, 27 de outubro, os novos parâmetros para a atuação de comercializadoras varejistas em um cenário de abertura progressiva do setor elétrico. Por quatro votos a um, o colegiado autorizou que empresas do mesmo grupo econômico mantenham identidades visuais compartilhadas, afastando, por ora, a proibição total que era defendida pelas áreas técnicas da agência.
A decisão marca um ponto de equilíbrio entre a necessidade de preservar a competitividade e o desejo de não impor restrições excessivas sem evidências de danos ao consumidor. O tema ganha contornos de urgência à medida que o Brasil avança para a abertura total do mercado para o segmento de baixa tensão, prevista para ser consolidada até 2028, conforme estabelecido pela Lei 15.269/2025.
Equilíbrio entre concorrência e flexibilidade
A relatora da matéria, a diretora Agnes da Costa, argumentou que a vedação absoluta do uso da marca seria uma medida desproporcional. Segundo a diretora, não existem dados quantitativos que comprovem que a marca de uma distribuidora, em regime de monopólio, garanta automaticamente uma vantagem indevida e prejudicial às demais empresas do setor.
Para evitar que o consumidor seja induzido ao erro, a norma estabelece salvaguardas rigorosas. As empresas deverão utilizar identificadores claros que diferenciem suas atividades. Além disso, as distribuidoras estão proibidas de utilizar seus canais oficiais de atendimento para promover ou direcionar clientes às suas comercializadoras vinculadas.
Sobre a decisão, o diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa, pontuou que a autarquia possui competência plena para atuar na regulação concorrencial:
“A agência vem estruturando e capacitando suas equipes para exercer essa atribuição desde 2023 e precisará desenvolver ferramentas para acompanhar o mercado após a abertura.”
Regras rígidas para evitar abusos
Embora a marca possa ser compartilhada, a Aneel foi taxativa quanto à separação operacional. Ficou vedado o uso comum de infraestrutura crítica entre a distribuidora e a comercializadora varejista, abrangendo lojas físicas, call centers, aplicativos, domínios de internet e até endereços de e-mail. A intenção é impedir que a capilaridade da rede de distribuição seja utilizada como ferramenta de captura de clientes para o mercado livre.
A diretora Ludimila Lima, que manteve o voto vencido, alertou para o risco de consolidação de poder. Para ela, a separação total desde o princípio seria mais segura. Contudo, a maioria dos diretores preferiu a estratégia de monitoramento constante, sob a premissa de que a regulação pode ser endurecida caso o mercado apresente distorções ou práticas anticoncorrenciais.
A chegada do Open Energy
Além das regras de marca, a Aneel aprovou o cronograma de implementação do Open Energy. O sistema permitirá que o consumidor tenha acesso centralizado aos seus dados de consumo, podendo compartilhá-los com empresas de sua escolha. O processo ocorrerá em duas etapas, com foco na transparência e na facilitação da migração de clientes entre fornecedores.
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) terá papel fundamental nessa transição, desenvolvendo uma plataforma oficial de comparação de produtos e preços. O impacto dessas medidas será sentido nos próximos meses, à medida que a agência publica as normativas complementares e ajusta os procedimentos de atendimento, garantindo que o consumidor de baixa tensão tenha suporte adequado no novo ambiente de contratação de energia.
