Agência reguladora do setor elétrico adota vídeo para sustentações orais e encerra incertezas jurídicas.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) oficializou uma mudança importante nos procedimentos de seus circuitos deliberativos, determinando que as sustentações orais sejam realizadas exclusivamente por meio de vídeo gravado. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, visa trazer mais clareza e eficiência aos processos, encerrando um período de questionamentos por parte de empresas e advogados do setor elétrico.
A nova norma, que altera a Resolução nº 1 de setembro de 2025, consolida a prática já utilizada em parte, mas agora com regras mais claras e prazos definidos. A intenção é agilizar as deliberações, garantindo ao mesmo tempo o direito à manifestação das partes interessadas, adaptado ao formato digital.
Adeus à Polêmica da Sustentação em Reuniões Posteriores
Um dos pontos cruciais da nova regulamentação é a exclusão da previsão que determinava que processos com pedidos de sustentações orais fossem automaticamente incluídos na pauta da reunião pública seguinte. Essa prática vinha gerando controvérsias, pois, na prática, muitas vezes os processos eram decididos nos circuitos deliberativos e as reuniões posteriores serviam apenas para ratificação, sem permitir uma nova manifestação oral presencial.
Com a mudança, a regra agora estabelece de forma explícita que as sustentações nos circuitos serão exclusivamente por vídeo. Caso o vídeo não seja enviado até as 16h do dia útil anterior à deliberação, o pedido será desconsiderado. Essa medida confere maior segurança jurídica e estabelece um fluxo mais previsível para os procedimentos.
Casos Recentes Evidenciam a Necessidade da Mudança
A tensão em torno do tema ganhou destaque em reuniões recentes da Aneel. Em outubro de 2026, por exemplo, durante a análise de um processo referente às tarifas de transmissão de energia eólica, um representante da Casa dos Ventos solicitou a palavra presencialmente. Ele argumentou que, embora a norma vigente permitisse a inclusão do processo na reunião seguinte, uma decisão administrativa interna exigia o envio prévio de vídeo para a sustentaçâo.
A diretoria, sob a condução do diretor-geral Sandoval Feitosa, tratou a manifestação como um esclarecimento, indicando que a palavra presencial seria possível apenas em caso de destaque do processo para debate. Como nenhum diretor solicitou o destaque, a decisão do circuito foi mantida, o que gerou críticas de advogados do setor.
Um advogado chegou a publicar em redes sociais que os interessados eram obrigados a enviar um vídeo para pedir sustentação, mas, posteriormente, tinham o pedido presencial indeferido justamente por terem cumprido a exigência anterior. Ele ressaltou que os instrumentos de defesa, como a sustentação oral, são essenciais para a legitimidade e estabilidade das decisões da agência, e não meros formalismos.
Impacto e Perspectivas para o Setor Elétrico
A oficialização da sustentaçâo oral por vídeo nos circuitos deliberativos da Aneel representa um passo importante na modernização dos processos regulatórios do setor elétrico. Ao estabelecer regras claras e objetivas, a agência busca conciliar a necessidade de agilidade com a garantia do amplo direito de defesa, fortalecendo a segurança jurídica para todos os agentes envolvidos.
Essa mudança tende a otimizar a participação e a contribuição das empresas e seus representantes nas decisões da agência, refletindo o avanço da digitalização no setor de energia.
