A nova diretriz da AGU altera a sucessão no comando de agências reguladoras como a Aneel, priorizando diretores titulares em substituições interinas no setor elétrico.
Uma reinterpretação jurídica promovida pela Advocacia-Geral da União (AGU) vai modificar a dinâmica de transição de comando na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a partir de 2027.
O novo parecer revisa a orientação de 2020 e estabelece que a liderança interina das autarquias deve ser assumida por diretores titulares do colegiado, e não mais de forma automática por servidores da lista de substituição.
A medida afeta diretamente o encerramento do mandato do atual diretor-geral da agência de energia, Sandoval Feitosa, previsto para agosto de 2027, e traz reflexos para a governança do setor elétrico nacional.
Regras de transição e critérios de escolha
Caso o sucessor definitivo não seja sabatinado e aprovado pelo Senado Federal até o fim do mandato vigente, a ocupação provisória do cargo máximo seguirá uma ordem estrita de preferência.
A primeira opção determina que assuma o diretor titular previamente designado pelo diretor-geral por meio de ato oficial publicado. Na ausência desse ato, a diretoria colegiada escolherá o substituto em votação na primeira reunião após a vacância.
Se houver empate ou ausência de quórum na deliberação, assumirá o integrante com mais tempo de exercício na diretoria titular. Em último caso, o critério de desempate será a idade.
“A legislação distingue a ocupação de uma vaga na diretoria do exercício das atribuições do dirigente máximo, priorizando nomes aprovados pelo parlamento.”
Cenário na diretoria da Aneel
Sob as regras atuais, a diretora Agnes da Costa desponta como a primeira na linha de sucessão por antiguidade, visto que integra o colegiado da Aneel desde o fim de 2022, enquanto Gentil Nogueira e Willamy Frota iniciaram os mandatos em 2025.
A quarta cadeira da diretoria é ocupada de forma temporária pela superintendente Ludimila Lima, convocada após o término do mandato de Fernando Mosna.
A nova regra difere do histórico recente da agência, como ocorreu em 2022, quando a servidora Camila Bomfim assumiu temporariamente a chefia da autarquia antes da posse de Sandoval Feitosa.
Efeitos no ecossistema regulatório federal
Pelo texto aprovado pelo advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, os servidores de carreira continuam podendo suprir vagas na diretoria, mas não o comando da agência enquanto houver um titular disponível.
Além da agência do setor elétrico, a orientação possui aplicação imediata e afeta o encerramento de mandatos na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), na Agência Nacional do Cinema (Ancine) e na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A mudança uniformiza os procedimentos no governo federal e garante que o comando do órgão regulador de energia limpa permaneça sob a condução de autoridades legitimadas pelo processo político-institucional.
