Em um cenário inédito, a energia gerada por micro e minigeração distribuída (MMGD) pode, em breve, ter sua contabilização reconhecida pela CCEE, com impactos significativos para o setor elétrico.
O setor de energia elétrica brasileiro vive um momento de profunda transformação, impulsionado pelo notável crescimento da micro e minigeração distribuída (MMGD). Em horários de pico de geração solar, por exemplo, a produção local tem ultrapassado o consumo demandado pelas distribuidoras em suas áreas de concessão, chegando a suprir parte dos consumidores livres.
Essa nova realidade, contudo, trouxe consigo um desafio regulatório e financeiro: a energia excedente gerada pela MMGD não é devidamente contabilizada pelas regras atuais da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Essa omissão contábil impacta diretamente a liquidação financeira das distribuidoras no mercado de energia e distorce cálculos importantes, como a apuração de perdas na Rede Básica, que podem aparecer artificialmente reduzidas ou até mesmo negativas.
Diante desse cenário, a CCEE buscou junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) uma atualização das Regras de Comercialização para que essa energia excedente seja devidamente reconhecida. A proposta recebeu um importante aval jurídico da Procuradoria Federal junto à Aneel, que considerou a possibilidade de representar e liquidar esse excedente no Mercado de Curto Prazo (MCP) da CCEE. A extensão e os detalhes dessa nova regulamentação, no entanto, ainda serão definidos pela agência.
O Desafio da Contabilização do Excedente Energético
A questão surge da combinação do avanço da MMGD com a crescente migração de consumidores para o Ambiente de Contratação Livre (ACL). Essa dinâmica tem alterado o perfil de consumo das distribuidoras, levando a situações em que a geração distribuída local excede a demanda do mercado cativo. A distorção contábil ocorre quando o volume de energia injetado pela MMGD reduz tão significativamente a necessidade de recebimento de energia da Rede Básica pela distribuidora que o saldo se torna negativo em relação ao consumo dos clientes livres na mesma área.
Imagine uma distribuidora que recebe 300 MWh da rede e tem consumidores livres consumindo 400 MWh. Sob as regras atuais, a diferença contábil para o mercado cativo seria de -100 MWh. Esse valor não indica consumo negativo, mas sim que a MMGD atendeu todo o mercado cativo e ainda supriram parte do consumo livre. O sistema da CCEE, porém, ignora essa carga negativa, considerando-a como zero. Consequentemente, os 100 MWh de energia solar que estão fisicamente atendendo consumidores deixam de ser registrados no balanço energético da distribuidora.
Impactos e Soluções em Debate
Essa omissão contábil gera uma cascata de efeitos adversos. A redução artificial das perdas na Rede Básica é apenas um deles. Há também reflexos sobre a contabilização de encargos setoriais, risco hidrológico, receita de venda de energia, exportações e outros indicadores cruciais para a operação do setor. As primeiras ocorrências de perdas negativas registradas em meados de 2025 ilustram a urgência do problema, que se propaga por todo o sistema.
A Procuradoria Federal identificou que a representação contábil desse excedente, como um componente negativo da carga líquida, não entra em conflito com as leis que regem o setor elétrico. A análise jurídica aponta que o excedente pode ser liquidado no MCP, com a distribuidora atuando como representante do mercado regulado e do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). É fundamental, porém, que esse tratamento contábil não prejudique os direitos de crédito dos consumidores-geradores.
A Aneel agora enfrenta a tarefa de definir os contornos dessa nova regulamentação. Duas abordagens principais foram consideradas pela Procuradoria: uma restrita, focada na liquidação no MCP e correção das perdas, e uma abrangente, que consideraria o excedente como abatimento do consumo total da distribuidora, com potencial impacto em tarifas e encargos. A abordagem mais ampla, embora juridicamente possível, exige uma análise de impacto regulatório (AIR) aprofundada e consulta pública, dadas suas implicações em diversos mecanismos do mercado.
A expectativa é que a futura regulamentação não apenas corrija distorções, mas também promova maior eficiência e neutralidade no mercado de energia, além de considerar a modicidade tarifária. A valoração desse excedente de MMGD pode, inclusive, mitigar disparidades econômicas entre a energia injetada e a compensada, representando um passo importante para um setor elétrico mais justo e adaptado às novas realidades da geração distribuída.
