Às vésperas de uma decisão crucial do STJ sobre o fracking, os planos presidenciais de Lula e Flávio Bolsonaro divergem. Enquanto Bolsonaro apoia a técnica para gás não convencional, Lula silencia, apostando na expansão de petróleo e gás com caminhos distintos.

O futuro do fracking no Brasil entrou, ainda que de maneiras distintas, na corrida pela Presidência da República. Enquanto as diretrizes do plano de governo de Flávio Bolsonaro defendem expressamente permitir a exploração de gás não convencional por fraturamento hidráulico, o programa do presidente Lula, candidato à reeleição, não menciona a técnica. Esse silêncio, porém, convive com propostas de ampliação da produção de petróleo e gás e de fortalecimento do gás natural na matriz energética.

Essa diferença ganha relevância às vésperas de uma decisão que poderá estabelecer os limites para essa atividade no país. Nesta quarta-feira, 9 de setembro, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 21 (IAC 21), processo que discute a exploração de óleo e gás não convencionais por fraturamento hidráulico.

A controvérsia se arrasta há mais de uma década e poderá definir se a técnica será admitida e sob quais condições, impactando diretamente o setor de energia e o meio ambiente brasileiros.

A comparação dos dois programas expõe uma diferença política importante. De um lado, Flávio Bolsonaro assume de forma explícita uma posição favorável ao fracking. De outro, Lula não se compromete diretamente nem com sua proibição nem com sua liberação. Em comum, porém, os dois projetos reservam papel relevante aos hidrocarbonetos na política energética brasileira.

A Posição de Flávio Bolsonaro: Defesa Explícita do Fracking

Nas “Diretrizes do Plano de Governo Flávio Bolsonaro 2027-2030”, divulgadas em agosto, o fracking aparece no capítulo dedicado à energia. O documento propõe um “Programa Nacional de Segurança Energética”, voltado para áreas como refino, processamento, escoamento e transporte de combustíveis e gás, e manifesta a intenção de permitir a exploração do gás não convencional:

Com responsabilidade ambiental e cumprindo a lei.

A proposta é acompanhada por medidas relacionadas à expansão da infraestrutura de gás, ao aproveitamento da produção do pré-sal, à modernização do refino e ao incentivo à produção de fertilizantes a partir do gás natural.

O conceito que organiza essa política é o de alcançar:

Segurança energética total ao menor preço possível para o consumidor.

Embora a referência ao fracking seja curta, ela estabelece uma posição inequívoca: caso eleito, Flávio Bolsonaro pretende abrir caminho político para a exploração de gás não convencional.

O programa, entretanto, segundo a análise apresentada, não detalha quais seriam as salvaguardas ambientais para essa exploração. Não estabelece, por exemplo, critérios específicos para proteção de aquíferos, destinação das águas residuais, controle de substâncias utilizadas no processo ou proteção de áreas agrícolas.

Essa ausência ganha importância diante das características do território brasileiro. Uma das áreas apontadas como de maior potencial para recursos não convencionais é a Bacia do Paraná, região associada ao Sistema Aquífero Guarani e também marcada por forte produção agropecuária.

Plano de Lula: Silêncio sobre Fracking e Aposta em Petróleo e Gás

No programa de Lula, a situação é diferente. A palavra “fracking” não aparece nenhuma vez. Para o Instituto Internacional ARAYARA, essa ausência merece atenção porque o documento detalha diferentes aspectos da política de petróleo e gás sem definir uma posição específica sobre a exploração de recursos não convencionais.

O programa celebra o aumento dos investimentos da Petrobras e prevê a continuidade da exploração onshore e offshore para ampliar a participação da estatal nas reservas nacionais. Também propõe expansão do refino e trata o gás natural como estratégico para a segurança energética e para a integração sul-americana.

Ao mesmo tempo, o documento apresenta uma agenda de transição energética. Cita biocombustíveis, hidrogênio de baixo carbono e energia eólica offshore, além da meta brasileira de reduzir entre 59% e 67% as emissões líquidas de gases de efeito estufa até 2035, em comparação com 2005.

Surge daí uma das principais diferenças entre as duas candidaturas. Flávio Bolsonaro diz que pretende permitir o fracking; Lula não diz se pretende permitir ou impedir.

Mas o programa petista também não fecha a porta à expansão do gás e do petróleo — ao contrário, coloca o aumento da exploração entre os componentes de sua estratégia energética.

Para a ARAYARA, essa indefinição deixa uma lacuna justamente em um dos pontos mais controversos da política energética. A questão é saber se a expansão prevista para petróleo e gás poderá, no futuro, alcançar também os reservatórios não convencionais caso o STJ autorize a atividade. O documento de Lula não oferece uma resposta clara.

Fracking: Riscos Ambientais e a Experiência Internacional

O debate sobre o fraturamento hidráulico vai além da política energética. A técnica combina perfuração horizontal com a injeção, sob alta pressão, de grandes volumes de água, areia e aditivos para liberar petróleo ou gás retidos em formações rochosas de baixa permeabilidade.

Entre os riscos discutidos no processo brasileiro estão a contaminação de aquíferos, as emissões fugitivas de metano e a sismicidade induzida. No IAC 21, Petrobras e Agência Nacional do Petróleo (ANP) sustentam que esses riscos podem ser administrados por meio de regulação adequada.

Em sentido contrário, argumentos apresentados no processo defendem a aplicação do princípio da precaução e condicionantes ambientais mais rigorosas.

A experiência internacional também está no centro dessa discussão. Diferentes jurisdições adotaram respostas distintas ao fracking, que vão da proibição a regimes de autorização condicionada. O próprio material analisado pela ARAYARA cita França e Nova York entre os locais que proibiram a atividade e partes dos Estados Unidos e da Argentina entre aqueles que permitem sua realização sob determinadas regras.

Essa diferença é relevante porque impede que a discussão seja reduzida simplesmente a:

Ser contra ou a favor do gás.

O debate envolve quais riscos o país está disposto a aceitar, onde a atividade poderia ocorrer, quais estudos deveriam preceder sua autorização e quem responderia por eventuais danos ambientais e econômicos.

Limites Constitucionais e Compromissos Climáticos

Independentemente de quem vencer a eleição, a decisão sobre o fracking não dependerá apenas da orientação política do próximo presidente. Os artigos 170 e 225 da Constituição Federal colocam a defesa do meio ambiente entre os limites da atividade econômica e determinam ao poder público a proteção do meio ambiente para as atuais e futuras gerações.

É nesse contexto que aparece o princípio da precaução: diante da possibilidade de danos graves ou irreversíveis e de incertezas científicas relevantes, a segurança da atividade passa a ser elemento central da decisão.

Também estão em jogo os compromissos climáticos assumidos pelo Brasil. O programa de Lula, por exemplo, reafirma a NDC brasileira e suas metas de redução de emissões.

A eventual abertura de uma nova fronteira de gás não convencional colocaria em discussão a compatibilidade entre esses objetivos e uma expansão adicional da produção fóssil, especialmente diante das emissões de metano associadas à atividade.

É justamente por isso que o julgamento do STJ ocorre em um momento singular. Antes mesmo de os brasileiros escolherem o próximo governo, a Corte poderá estabelecer parâmetros jurídicos que terão impacto sobre aquilo que qualquer presidente poderá fazer em relação ao fracking.

O IAC 21 poderá orientar decisões judiciais e a atuação da ANP e definir se o Brasil seguirá uma linha mais restritiva ou se abrirá sua fronteira de recursos não convencionais, eventualmente mediante condicionantes ambientais.

Nesse cenário, os dois planos deixam questões distintas para o eleitor. No caso de Flávio Bolsonaro, a pergunta é como pretende liberar o fracking e quais garantias ambientais serão exigidas antes da exploração.

No caso de Lula, a questão é anterior: qual é, afinal, sua posição sobre o fracking? A decisão do STJ poderá responder até onde a legislação permite ir.

Mas continuará cabendo aos candidatos explicar que política pretendem adotar dentro desses limites — sobretudo quando estão em jogo água, agricultura, clima e o futuro da matriz energética brasileira.