A CCEE apresentou sugestões à Aneel para ampliar sua autonomia no monitoramento de mercado, defendendo ferramentas preventivas e maior celeridade na aplicação de medidas contra irregularidades.

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) busca garantir maior agilidade e ferramentas eficazes no novo Processo Sancionador de Monitoramento (PSM). Em contribuição enviada à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) durante a Consulta Pública 17/2026, a entidade reforçou a necessidade de manter mecanismos de conciliação e flexibilidade nas ações cautelares.

O debate central reside na divergência entre a visão técnica da agência reguladora e a experiência prática da CCEE na gestão do mercado. Enquanto a Aneel sugere um modelo mais rígido e com maior supervisão direta, a câmara argumenta que a rapidez é essencial para mitigar danos sistêmicos antes que qualquer irregularidade se transforme em uma crise de liquidez ou inadimplência em cadeia.

Manutenção de acordos e postura preventiva

Um dos pontos de maior atrito é a tentativa da Aneel de eliminar o Termo de Compromisso e o Termo de Regularização do novo rito. A agência alega que esses instrumentos apresentam baixa eficiência. Contudo, a CCEE rebate a comparação, ressaltando que o mercado de energia exige soluções ágeis de proteção.

No mercado de energia, os acordos teriam função preventiva e poderiam evitar o agravamento da situação financeira de um agente, rescisões de contratos em cadeia e perda de liquidez.

Para viabilizar esses acordos, a CCEE propôs que a assinatura seja realizada pelo diretor responsável pela Estrutura de Segurança e Monitoramento de Mercado (ESMM) em conjunto com o diretor-presidente, garantindo uma decisão colegiada e equilibrada antes da comunicação final à agência.

Agilidade nas medidas cautelares

No que tange às medidas cautelares, a CCEE defende a capacidade de agir antes de realizar uma notificação oficial à Aneel. A proposta da entidade prevê que a comunicação ocorra até dois dias úteis após a adoção da medida, evitando que trâmites burocráticos engessem ações que exigem resposta imediata para conter distorções no mercado.

Além disso, a entidade busca definir instâncias decisórias internas mais claras, envolvendo a ESMM e a diretoria, mantendo sempre a possibilidade de recursos posteriores à Aneel. A câmara enfatiza que, em cenários de alta complexidade, o compartilhamento da responsabilidade decisória protege a transparência das operações.

Transparência versus proteção ao agente

A questão do sigilo processual também permanece no centro das atenções. A CCEE sugere que os processos sigam em caráter reservado até a decisão final, evitando danos desnecessários à reputação de empresas que, eventualmente, podem ser absolvidas. A Aneel, por sua vez, prioriza a publicidade, focada na segurança do mercado como um todo.

Embora tenha cedido em pontos como a punição para operações fraudulentas — que ficarão sob a alçada direta da Aneel —, a CCEE mantém firme sua postura sobre a importância do PSM. Com multas que podem ultrapassar a marca de R$ 50 milhões, o novo regramento é visto como fundamental para conferir credibilidade e confiança ao setor elétrico, especialmente em um momento de maior abertura comercial e busca por transparência nas transações.