Nova política mineral brasileira gera alerta sobre impactos sociais e riscos aos direitos de comunidades tradicionais em nome da transição energética.
O debate sobre o futuro da exploração mineral no Brasil ganhou novo fôlego com o avanço do Projeto de Lei nº 2.780/2024. Já aprovado na Câmara dos Deputados e agora sob avaliação do Senado Federal, o texto cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o CIMCE, um conselho voltado à industrialização do setor. O objetivo central é elevar o patamar tecnológico brasileiro e consolidar o país como um fornecedor-chave para a transição energética global, movendo-se além da exportação de commodities brutas.
A proposta diferencia minerais críticos — como o lítio, cobalto e elementos de terras raras, frequentemente escassos ou com mercado concentrado — de minerais estratégicos para a economia nacional, como o ferro, o ouro e o cobre. Contudo, essa nova diretriz enfrenta críticas severas de especialistas e movimentos sociais, que apontam uma falha crucial: a desconsideração da realidade territorial brasileira, onde a abundância desses recursos coincide, muitas vezes, com terras ancestrais.
O custo oculto da energia verde
A transição para fontes de energia mais limpas não é um processo puramente tecnológico ou econômico; é, fundamentalmente, uma questão de justiça social. A exploração intensa de minerais essenciais para baterias e infraestrutura renovável traz riscos graves, como a poluição de recursos hídricos, a ameaça ao modo de vida de comunidades tradicionais e a erosão de patrimônios culturais.
Especialistas alertam que o Brasil, detentor de 94% das reservas mundiais de nióbio, além de vastas áreas de manganês e lítio, corre o risco de repetir erros históricos. O receio é que a busca por soberania econômica perpetue o racismo ambiental e a expropriação de terras, ignorando as lições aprendidas com os desastres minerários passados no país.
Não é possível classificar uma tecnologia como limpa se a sua cadeia de extração é pautada pela contaminação de águas e pela destruição de vínculos culturais essenciais para as comunidades locais.
Desafios na fiscalização e licenciamento
O cenário atual é agravado pela entrada em vigor da Lei nº 15.190/2025. A legislação, que instituiu processos de licenciamento ambiental mais céleres e simplificados, coloca em xeque a capacidade do Estado de monitorar de perto projetos de mineração de alto impacto. Críticos argumentam que, ao facilitar o acesso ao crédito para mineradoras — muitas delas já devedoras de cifras bilionárias à União —, o governo fragiliza o controle socioambiental.
Para evitar um novo ciclo de exploração predatória, organizações sociais reforçam que qualquer avanço na PNMCE deve ser condicionado ao respeito absoluto à Convenção 169 da OIT. O cumprimento da consulta livre, prévia e informada junto aos povos impactados não é apenas uma obrigação legal, mas o pilar necessário para que o Brasil consiga, de fato, equilibrar o desenvolvimento industrial com a preservação de seus territórios e de sua gente.
