O novo cenário tributário redefine o planejamento sucessório para famílias e empresas com patrimônio internacional.
O planejamento sucessório, antes visto como um mero cálculo de impostos ao final da vida, está passando por uma profunda transformação. A conjunção da reforma tributária, da globalização de ativos e da digitalização fiscal exige uma abordagem mais dinâmica e integrada. A maneira como indivíduos e empresas gerenciam e transmitem sua riqueza está em constante evolução, impactada por novas regulamentações e pela crescente complexidade das operações financeiras internacionais.
A recente discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), em torno do Recurso Extraordinário (RE) nº 870.214, evidencia essa mudança de paradigma. O julgamento vai além de questões pontuais sobre herança ou doações, focando na tributação de lucros gerados por empresas controladas no exterior. A decisão sobre quando o Brasil pode incidir impostos sobre rendimentos produzidos fora de suas fronteiras é crucial para um número crescente de brasileiros com investimentos globais.
Essa nova realidade tributária e legal exige uma visão holística, onde a geração de renda, a gestão patrimonial e a sucessão se entrelaçam em um único ciclo. A análise detalhada de onde a riqueza está localizada, como é controlada e o momento de sua tributação tornam-se essenciais. A adoção de novas leis, como a Lei nº 14.754/2023 e a Emenda Constitucional nº 132/2023, reforçam a necessidade de uma estratégia integrada que considere tanto a renda quanto a transmissão de bens.
Da Fotografia ao Filme: Uma Nova Perspectiva Sucessória
Por décadas, o planejamento sucessório brasileiro limitava-se a uma “fotografia” do patrimônio em um determinado momento. A constituição de holdings, doações e o cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) eram as ferramentas predominantes. No entanto, com o avanço da tecnologia e a internacionalização dos ativos, essa abordagem tornou-se obsoleta.
Atualmente, é preciso pensar em um “filme”, acompanhando todo o ciclo de vida da riqueza. Isso inclui a forma como os lucros são gerados no exterior, a fiscalização digital que rastreia fluxos financeiros globais e a própria dinâmica da reforma tributária que busca integrar renda, patrimônio e sucessão. A digitalização e a troca de informações entre países tornam a visibilidade fiscal um fator determinante.
O Impacto da Reorganização Tributária Global
A reforma tributária e as novas leis sobre estruturas no exterior alteram significativamente o cenário. A tributação de lucros de controladas estrangeiras, mesmo antes de sua distribuição, e a progressividade do ITCMD em casos de bens internacionais sinalizam uma maior integração fiscal. Ferramentas como holdings e trusts continuam relevantes, mas sua eficácia dependerá cada vez mais de substância econômica e propósito negocial claro, e não apenas de vantagens fiscais.
O julgamento do RE 870.214, que opõe a pretensão arrecadatória do Estado à segurança jurídica e aos tratados internacionais, reflete a tensão entre fiscalização e previsibilidade. O resultado poderá moldar a forma como empresas brasileiras com operações globais e famílias com patrimônio internacional gerenciam seus ativos e planejam sua sucessão. A busca por um equilíbrio entre a capacidade de fiscalização e a confiança nas regras é fundamental para um ambiente de negócios estável.
A complexidade do patrimônio contemporâneo, que abrange desde imóveis e participações em empresas até criptoativos e fundos internacionais, exige uma abordagem sofisticada. A simples multiplicação de estruturas jurídicas já não garante a eficiência. O verdadeiro planejamento sucessório agora reside na arquitetura integrada que abrange renda, patrimônio, governança, tributação e sucessão, adaptando-se às constantes mudanças do cenário econômico e legal.
