A Illian Energias Renováveis regularizou sua situação junto ao Cade, quitando multa de R$ 476 mil por aquisição de projetos solares antes da devida aprovação, marcando um precedente no mercado de energia renovável.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) encerrou formalmente o processo contra a Illian Energias Renováveis após a empresa cumprir integralmente o acordo firmado para regularizar a compra antecipada de duas sociedades de geração solar. A decisão, homologada em votação unânime, culmina no pagamento de R$ 476.026,93, referente à prática conhecida como _gun jumping_, onde uma operação é efetivada antes do aval regulatório.
Esse desfecho sublinha a importância da conformidade regulatória no dinâmico setor de energia limpa, mesmo quando as operações não representam risco à concorrência. A iniciativa da Illian de notificar espontaneamente o Cade, apesar de tardia, foi crucial para mitigar a penalidade e demonstrar o compromisso com as diretrizes do órgão antitruste.
O Entendimento com o Órgão Regulador
A infração se deu pela aquisição total do capital social da Solar Irecê e da Solar Irecê 3 pela Illian, uma transação finalizada em 2 de setembro de 2021. Contudo, a notificação ao Cade só ocorreu em 17 de fevereiro de 2023, exatos 534 dias após a conclusão do negócio, caracterizando a falha no cumprimento dos prazos legais.
A legislação concorrencial brasileira exige que operações que atinjam determinados critérios de faturamento sejam previamente comunicadas e só concluídas após a aprovação do Cade. O descumprimento pode acarretar multas que variam de R$ 60 mil a R$ 60 milhões, dependendo da gravidade e das circunstâncias.
O Complexo Solar Irecê e Seu Impacto
As usinas envolvidas, parte do Complexo Solar Irecê, possuem uma capacidade instalada de 161 MW e estão localizadas no município de João Dourado, na Bahia. Este empreendimento estratégico visa suprir a Refinaria Mataripe, distante 420 quilômetros, reforçando a integração da energia solar na matriz energética industrial do país.
Com um investimento total de R$ 530 milhões, o complexo foi reconhecido como prioritário e integrado ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal. Recebeu, inclusive, financiamento significativo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destacando seu papel no avanço das energias renováveis.
A Análise do Cade e a Penalidade
Apesar de a operação ter sido aprovada pelo Cade em março de 2023 sem restrições concorrenciais, a antecipação da conclusão do negócio ainda demandava apuração. A Illian reconheceu a necessidade da submissão prévia, mas defendeu que a notificação espontânea e a ausência de danos à concorrência deveriam ser consideradas.
O Cade calculou a penalidade levando em conta os 534 dias de atraso na notificação. No entanto, aplicou uma redução de 50% na multa devido à comunicação voluntária da Illian, antes de qualquer denúncia ou investigação formal. O acordo, aprovado em abril de 2024, estipulou o pagamento em oito parcelas trimestrais.
“A decisão do Cade reafirma a seriedade da regulação no mercado de energia, incentivando a conformidade e a transparência, elementos cruciais para a segurança jurídica e o investimento em projetos solares e outras energias renováveis no Brasil.”
Especialistas do setor de energia
A Quitação e os Próximos Passos
Com o comprovante de pagamento da última parcela apresentado em abril de 2026 e a subsequente declaração de cumprimento das obrigações financeiras pelo Cade, o processo foi arquivado. Esta homologação concede quitação à Illian, eliminando a possibilidade de novas sanções relacionadas à mesma infração de _gun jumping_.
O desfecho do caso da Illian reforça a vigilância do Cade sobre as movimentações no mercado de energia, mesmo em um segmento tão vital para a sustentabilidade como a energia solar. Para o futuro, a clareza nas regras e a proatividade das empresas serão fundamentais para garantir um crescimento robusto e transparente do setor de energia limpa no país.
