PL 3.716/2026 propõe dividir custos de baterias entre geradores, distribuidores e consumidores. A medida visa mais segurança jurídica, atrair investimentos e baratear a conta de luz, impulsionando a energia limpa.
Um significativo movimento no setor de energia brasileiro ganha destaque com o apoio de cinco importantes associações ao Projeto de Lei 3.716/2026. Em tramitação na Câmara dos Deputados e de autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a proposta centraliza-se na redefinição da partilha dos custos de infraestrutura de armazenamento de energia em baterias. O objetivo principal é garantir maior segurança jurídica e promover um ambiente mais equitativo para o desenvolvimento da energia limpa no país.
Atualmente, a legislação estabelece que apenas as empresas geradoras de energia são responsáveis por arcar com os custos de contratação da tecnologia de armazenamento de energia. Essa imposição tem gerado preocupações no mercado, com as entidades argumentando que a prática pode resultar no repasse dessas despesas ao longo da cadeia produtiva, elevando a conta de luz do consumidor final. A alteração proposta busca corrigir essa distorção, distribuindo os encargos de forma mais justa entre todos os beneficiários do sistema elétrico nacional.
O Debate sobre a Divisão de Custos
A coalizão de apoio ao PL inclui a Absae (Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia), a Absolar (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica), a Apine (Associação dos Produtores Independentes de Energia Elétrica), a Abeeólica (Associação Brasileira de Energia Eólica) e a Abiape (Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia). Essas organizações enfatizam que as grandes baterias de armazenamento beneficiam o sistema elétrico nacional de maneira abrangente, apoiando não apenas geradores, mas também transmissoras, distribuidoras e os próprios consumidores de energia.
A funcionalidade dessas baterias é crucial para a segurança energética: elas estocam energia produzida, muitas vezes de fontes renováveis intermitentes, e a liberam em horários de pico, especialmente à noite, quando a demanda é maior. Por essa razão, as associações defendem que os custos do serviço sejam repartidos de maneira proporcional e isonômica. A regulamentação técnica dessa divisão de custos caberia à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), garantindo transparência e equidade.
Urgência do Leilão de Baterias e os Próximos Passos
A discussão sobre o armazenamento de energia ganha urgência na reta final do ano, com a proximidade do 1º Leilão de Reserva de Capacidade focado exclusivamente em baterias, agendado para dezembro. Este certame é fundamental para que o governo possa contratar energia estocada, reforçando a segurança do abastecimento e garantindo que a demanda da população seja atendida mesmo nos momentos de maior consumo.
Para assegurar a clareza e previsibilidade para as empresas interessadas, a Absae enviou propostas de aprimoramento ao edital para o MME (Ministério de Minas e Energia), a Aneel e a EPE (Empresa de Pesquisa Energética). A associação solicita regras mais objetivas na fase de cadastro, esclarecendo se os projetos de baterias atuarão de forma autônoma ou se poderão ser associados a outras fontes de geração de energia, como a solar ou eólica, promovendo assim maior flexibilidade e inovação no setor elétrico.
Contratos Mais Longos e Incentivo à Produção Nacional
Outro ponto defendido pela Absae é a manutenção de contratos com duração de 15 anos. Segundo Fabio Lima, diretor-executivo da Absae, esse prazo é mais adequado à vida útil real dos equipamentos de armazenamento e tem o potencial de reduzir em mais de 15% o valor fixo necessário para pagar o investimento, o que, consequentemente, torna a energia mais barata para o consumidor. A previsibilidade em contratos de longo prazo é um atrativo essencial para investimentos no mercado de energia.
“O primeiro leilão de armazenamento estabelecerá uma referência para o desenvolvimento desse mercado no Brasil. A Portaria de Diretrizes foi bem aceita pelo mercado e vemos um número expressivo e crescente de agentes sérios dedicando-se ao leilão. Neste momento, trabalhamos pela máxima previsibilidade e transparência para que os projetos sejam competitivos e entreguem rapidamente a segurança que o país necessita.”, afirma Fabio Lima.
Adicionalmente, a Absae sugeriu ajustes na exigência de uso de componentes de fabricação nacional. A proposta visa permitir que as empresas comprovem seus fornecedores credenciados no BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) ao longo de 2027. Essa medida busca evitar que entraves burocráticos prejudiquem ou atrasem a construção física dos projetos de energia limpa, garantindo que o Brasil avance rapidamente na implementação de sua infraestrutura de armazenamento de energia.
As discussões em torno do PL 3.716/2026 e as melhorias no edital do leilão são cruciais para o futuro do setor elétrico brasileiro. O mercado de baterias projeta um crescimento exponencial na próxima década. Estudos mencionados no projeto de lei estimam um potencial de alcançar 71,8 GWh (gigawatts-hora) de capacidade instalada no Brasil entre 2025 e 2034. Esse volume de infraestrutura de energia poderia atrair cerca de R$ 77,2 bilhões em investimentos para o país, com aproximadamente R$ 36 bilhões diretamente alocados no segmento de reserva de capacidade do sistema elétrico nacional. A implementação dessas medidas promete um futuro mais resiliente, econômico e sustentável para a matriz energética brasileira.
