Projeto governamental propõe restaurar a ultratividade em acordos coletivos, buscando maior estabilidade para trabalhadores e segurança jurídica em um cenário de transformação econômica, incluindo o setor de energia limpa.

A Câmara dos Deputados está em um momento crucial para o futuro das relações de trabalho no Brasil. Em uma recente audiência da Comissão de Trabalho, o governo reforçou seu apoio ao Projeto de Lei 3015/25. A iniciativa visa restabelecer a ultratividade, um princípio fundamental que prorrogava a validade de acordos e convenções coletivas de trabalho até que novas negociações fossem concluídas. Este tema é de particular interesse para setores em expansão, como o de energia limpa e sustentável, que demandam um ambiente de previsibilidade para a atração e retenção de talentos.

A essência da proposta é resgatar uma segurança jurídica que foi alterada pela reforma trabalhista de 2017. Antes, os direitos e benefícios estabelecidos em acordos permaneciam válidos mesmo após o término de sua vigência original, evitando vácuos legais. Atualmente, esses instrumentos possuem um prazo máximo de dois anos, após o qual perdem automaticamente sua validade, gerando incertezas e a necessidade de constantes renegociações que podem impactar a estabilidade profissional.

Resgatando a Ultratividade para o Cenário Atual

A ultratividade representa um pilar de segurança para os trabalhadores e um fator de previsibilidade nas relações sindicais. Ao garantir que as condições negociadas permaneçam válidas até a formalização de um novo pacto, o projeto busca reduzir a pressão sobre a força de trabalho e os sindicatos. Essa medida é vista como essencial para promover um ambiente de trabalho mais equilibrado, favorecendo a produtividade e a inovação, características vitais para o desenvolvimento sustentável e o crescimento do setor de energias renováveis.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), autora do projeto, sublinhou a importância de proteger as conquistas obtidas ao longo de décadas de negociações. Em sua visão, a perda da validade de acordos ao final do prazo gera uma “pressão imensa” sobre os trabalhadores, podendo comprometer os direitos já incorporados. A deputada solicitou celeridade na definição de um relator na comissão, evidenciando a urgência da pauta.

Contexto Internacional e Impactos da Ausência

A defesa da ultratividade pelo governo ganhou coro com a participação de Leonardo Bello, representante do Ministério do Trabalho. Ele destacou que o mecanismo é uma prática adotada em diversas economias desenvolvidas, como França, Espanha, Alemanha e Chile. Bello citou até mesmo a Argentina, que, apesar de uma recente reforma trabalhista, optou por reformular, mas não abandonar completamente, o regime de ultratividade, mantendo certas cláusulas vigentes nos contratos. Essa perspectiva internacional reforça a tese de que a segurança jurídica nos acordos trabalhistas é um fator de competitividade e modernidade.

Por outro lado, a ausência da ultratividade tem gerado impactos negativos no ambiente de trabalho brasileiro. Victor Pagani, do Dieese, apontou que a falta dessa garantia tem incentivado um aumento nas paralisações. Em 2025, foram registradas 1.006 greves, sendo que 438 delas foram classificadas como “greves de advertência”, realizadas justamente para forçar a abertura de novas negociações ou para contestar a expiração de acordos. Este cenário de litígios e instabilidade pode atrasar projetos, sobretudo em setores que exigem investimentos de longo prazo e um corpo técnico especializado, como o de tecnologias limpas. É relevante lembrar que, em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia declarado a inconstitucionalidade de decisões judiciais que buscavam aplicar a ultratividade.

O Caminho para a Estabilidade e o Futuro Sustentável

O Projeto de Lei 3015/25 representa uma tentativa de reequilibrar as relações de trabalho e fortalecer o poder de negociação dos sindicatos. Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada na Comissão de Trabalho e, posteriormente, na Comissão de Constituição e Justiça, antes de ser encaminhada para votação no Senado. A aprovação pode trazer uma segurança jurídica renovada, beneficiando não apenas os trabalhadores em geral, mas também oferecendo um terreno mais fértil para o crescimento e a sustentabilidade de mercados emergentes.

Um ambiente de trabalho mais estável, com acordos coletivos que ofereçam maior previsibilidade, é fundamental para o sucesso e o avanço do setor de energia limpa. A segurança dos direitos trabalhistas atrai investimento e talentos, impulsionando a economia verde e o desenvolvimento sustentável do país. Ao resgatar a ultratividade, o Brasil sinaliza um compromisso com a estabilidade social e o progresso econômico em todas as esferas.