O Projeto de Lei 2.613/2026, que visa proibir o abate de jumentos em todo o território nacional, está em fase de recebimento de emendas no Senado até 2 de julho, buscando evitar a extinção da espécie e garantir a biossegurança.

O Projeto de Lei 2.613/2026, que propõe a proibição do abate de jumentos no Brasil, entrou em uma etapa decisiva. Com prazo aberto até o próximo dia 2 de julho para que senadores apresentem emendas, a proposta avança na tramitação legislativa antes de ser submetida às comissões temáticas do Senado Federal. A iniciativa é fruto de uma articulação do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, motivada pela drástica redução da população desses animais no país.

A urgência do projeto reside em dados alarmantes: entre 1996 e 2024, a população de jumentos no Brasil sofreu uma queda de 94%. Este cenário é impulsionado majoritariamente pela captura predatória para a exportação de peles, focada no mercado asiático. O texto do projeto prevê, portanto, o fim dessas práticas, permitindo exceções apenas para o abate sanitário em casos estritamente necessários, como a contenção de doenças infectocontagiosas.

Impacto ambiental e exploração predatória

Especialistas e organizações de defesa dos animais alertam que a atividade atual não constitui uma cadeia produtiva sustentável. A captura desses animais é puramente extrativista e coloca a espécie em risco iminente de desaparecimento.

“Dois ministérios, o MAPA e o MMA, já admitiram em documentos técnicos a ausência de uma cadeia produtiva para esta atividade no Brasil. Os jumentos são caçados, e suas peles, retiradas para a exportação, caracterizando uma exploração extrativista que levará a extinção da espécie em poucos anos”, afirma Patricia Tatemoto, doutora em Ciências pela USP e coordenadora de campanhas da The Donkey Sanctuary.

A demanda internacional é movida pela produção do ejiao, uma substância feita a partir do colágeno da pele do animal, utilizada sem comprovação científica para fins de rejuvenescimento. Com a crescente escassez global, o Brasil tornou-se um alvo estratégico para essa indústria predatória.

Saúde pública e biossegurança

Além da dimensão ética, o projeto aborda riscos severos à saúde pública. A ausência de rastreabilidade na cadeia de comercialização de peles e as precárias condições de transporte e confinamento facilitam a propagação de doenças. Entre as maiores preocupações está o mormo, uma zoonose letal que afeta equídeos e pode ser transmitida a seres humanos, ameaçando não apenas a população, mas a integridade sanitária do agronegócio brasileiro.

A necessidade de regulação foi reforçada por uma decisão da Justiça Federal da Bahia, que suspendeu o abate no estado. A magistrada Arali Maciel Duarte destacou em sua sentença a ocorrência de maus-tratos, falhas sanitárias graves e o risco concreto de extinção, posicionando-se contra a continuidade de uma exploração que ignora as normas de bem-estar animal e segurança biológica.

Patrimônio cultural em risco

O PL 2.613/2026 também busca resgatar o valor histórico e cultural do jumento. O animal foi peça-chave no desenvolvimento das regiões semiáridas, auxiliando no transporte de recursos essenciais por séculos. A proteção da espécie é, portanto, uma medida de valorização do patrimônio nacional.

“O PL 2.613/2026 representa um avanço importante para a proteção animal no Brasil. O projeto responde a preocupações legítimas relacionadas ao bem-estar dos jumentos, à saúde pública, à sustentabilidade e à conservação de uma espécie que possui enorme relevância histórica, econômica e cultural para o país”, pontua Vania Nunes, médica veterinária e diretora do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal.

Com a tramitação avançando no Senado, a expectativa é que o projeto estabeleça novas diretrizes para a preservação animal e o fortalecimento de práticas que respeitem o equilíbrio do ecossistema e a saúde da população.