A Advocacia-Geral da União (AGU) defende a autonomia de processos administrativos e legislativos na análise da venda da mineradora Serra Verde, produtora de terras raras, ao grupo norte-americano USA Rare Earth, opondo-se à intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se recentemente perante o Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que a corte decline de uma ação que contesta a aquisição da Serra Verde, uma importante mineradora brasileira de terras raras, pela empresa norte-americana USA Rare Earth. O posicionamento da AGU ressalta a importância de que discussões dessa natureza sejam tratadas nas esferas administrativas e legislativas competentes, afastando a intervenção judicial para temas que demandam um debate estrutural mais amplo.
O ponto central da argumentação da AGU é que a ação, movida pelo partido Rede Sustentabilidade, busca utilizar o caso da Serra Verde como um exemplo isolado para questionar supostas lacunas no controle estatal de ativos minerais estratégicos. Para o órgão, o STF não é o fórum adequado para fiscalizar atos específicos de gestão, defendendo que a complexidade envolvida exige um aprofundamento em instâncias específicas, como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Congresso Nacional.
A Controvérsia em Torno dos Minerais Estratégicos
A Serra Verde, que opera em Minaçu, Goiás, é reconhecida como uma das principais companhias do segmento de terras raras fora da China, conferindo à sua aquisição pela USA Rare Earth um elevado grau de relevância. Essa operação captou a atenção do cenário nacional e internacional, especialmente por envolver minerais críticos, essenciais para tecnologias modernas e para a transição energética.
A ação da Rede Sustentabilidade levanta preocupações pertinentes sobre como operações societárias envolvendo investidores estrangeiros poderiam influenciar o controle econômico de empreendimentos minerais vitais para o Brasil. O partido argumenta que tais transações podem comprometer o interesse nacional, a soberania tecnológica e a segurança econômica do país, caso não sejam submetidas a uma avaliação rigorosa de seus impactos.
Defesa da Autonomia e dos Processos Legais
Apesar das preocupações levantadas, a AGU sustenta que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não se mostra como o instrumento jurídico apropriado para fiscalizar uma transação comercial específica. Segundo a Advocacia-Geral da União, qualquer solicitação de acesso a processos administrativos, análise de pareceres ou suspensão de atos relacionados à venda da Serra Verde deveria seguir os caminhos ordinários de controle da administração pública.
“A admissão de intervenção judicial substitutiva nesse domínio implicaria deslocamento indevido e prematuro de escolhas estruturantes para o âmbito da jurisdição constitucional, com risco de comprometimento da própria estabilidade regulatória que se pretende preservar.”
O órgão reforça a importância de respeitar os trâmites já estabelecidos para a análise dessas operações, garantindo a previsibilidade e a segurança jurídica.
O Papel do Cade na Análise da Transação
Um ponto crucial na argumentação da AGU é a confirmação de que a operação de venda da Serra Verde já está sob o escrutínio do Cade. Em maio de 2026, a Superintendência-Geral do Cade instaurou um Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração (APAC) para investigar se a aquisição pela USA Rare Earth deveria ter sido notificada previamente à autarquia. Este procedimento busca verificar se a operação constitui um ato de concentração, se cumpre os critérios de notificação compulsória e se houve a prática de “gun jumping”, que é a consumação antecipada da transação.
Ao final da análise, o Cade pode optar por arquivar o caso, exigir a notificação formal da operação ou, se necessário, iniciar um processo administrativo para avaliar os impactos concorrenciais. Essa atuação do Cade é fundamental para assegurar a livre concorrência e proteger o mercado de energia e minerais no Brasil.
Regulamentação e a Política Nacional de Minerais Críticos
A AGU refuta a alegação de uma omissão estatal na regulamentação de minerais críticos e estratégicos. Pelo contrário, o órgão aponta que o tema está em constante aprimoramento tanto no Executivo quanto no Legislativo, com destaque para a tramitação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Para a Advocacia-Geral da União, quaisquer ajustes ou novas diretrizes sobre o controle de investimentos em ativos minerais estratégicos devem ser formulados pelo Congresso Nacional e pela administração pública, e não impostos por decisão judicial.
A mencionada política, já aprovada pela Câmara dos Deputados e atualmente em análise no Senado, visa ampliar a capacidade do Estado sobre a cadeia de minerais críticos. O texto prevê a criação de um conselho ligado à Presidência da República, com a prerrogativa de definir projetos prioritários, traçar a política nacional do setor e estabelecer mecanismos de controle para operações envolvendo ativos de caráter estratégico. Este é um passo importante para a segurança energética e a sustentabilidade do Brasil.
Mesmo defendendo sua posição contra a ação no STF, a AGU reconhece a crescente relevância dos minerais críticos no cenário global. A manifestação faz referência a mecanismos de triagem de investimentos estrangeiros adotados por nações como Estados Unidos, Austrália, Canadá e os países da União Europeia, mas enfatiza que não existe um modelo único a ser prontamente aplicado pelo STF no contexto brasileiro.
Perspectivas Futuras para o Setor de Energia Limpa
A postura da AGU perante o STF sublinha a complexidade inerente à governança de recursos minerais estratégicos no Brasil, especialmente em um momento de expansão da energia limpa e sustent
