A AGU solicitou ao STF a anulação de um subsídio bilionário concedido à Refinaria da Amazônia (Ream), argumentando que a medida viola preceitos constitucionais e distorce o mercado.
A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou um pedido de liminar junto ao Supremo Tribunal Federal para suspender incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus direcionados especificamente à Ream, unidade pertencente ao grupo Atem. O dispositivo foi incluído durante a regulamentação da Reforma Tributária, por meio da LCP 214/2025, e agora é alvo de contestação judicial.
O processo, relatado pela ministra Cármen Lúcia, teve origem em uma ação movida pela CNRQ/CUT. Em sua manifestação, a AGU aponta irregularidades na criação da emenda, de autoria do senador Omar Aziz (PSD-AM) e apoiada pelo relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). Segundo o órgão federal, a concessão do benefício ocorreu sem a necessária contrapartida de estudos sobre o impacto orçamentário ou medidas compensatórias que garantissem o equilíbrio das contas públicas.
Impacto na concorrência
Além das falhas fiscais, a AGU destacou que o incentivo, por beneficiar exclusivamente a Ream — única refinaria atuante na região —, compromete a saúde da concorrência no setor de combustíveis. A argumentação é endossada pelo Sindicom, que representa as distribuidoras. A entidade reforça que o subsídio, calculado em cerca de R$ 1,3 bilhão anuais, distorce a neutralidade tributária e prejudica o ambiente de investimentos.
A urgência do pedido de suspensão é motivada pela implementação iminente das novas regras da Reforma Tributária, cujo início está marcado para 1º de janeiro de 2027. O governo busca, portanto, impedir que a exceção, considerada inconstitucional pela AGU, ganhe eficácia operacional. Até o momento, o Senado defende a autonomia parlamentar na condução das adaptações ao sistema tributário, mantendo o impasse jurídico que definirá os rumos dessa política energética na região.
