ANEEL intensifica fiscalização e propõe novas regras para combater ‘gatos solares’ e garantir estabilidade no sistema elétrico nacional.
O expressivo crescimento da energia solar fotovoltaica no Brasil, que a consolidou como a segunda maior fonte da matriz elétrica nacional com mais de 60 GW de capacidade instalada, trouxe consigo um desafio regulatório significativo. A proliferação dos chamados “gatos solares” – ampliações ilegais de sistemas fotovoltaicos sem a devida homologação – tem gerado impactos técnicos e financeiros que agora exigem uma resposta enérgica do poder público.
Essa prática, que antes poderia ser vista como um ato isolado, transformou-se em um risco sistêmico para a gestão do Sistema Interligado Nacional (SIN). A falta de controle sobre a capacidade real injetada na rede compromete a previsibilidade do sistema, especialmente durante os picos de geração e as quedas abruptas no final da tarde, fenômeno conhecido como “Curva do Pato”. A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) reconhece a gravidade da situação e está promovendo uma consulta pública para endurecer as regras e a fiscalização.
Impactos técnicos e financeiros: a “Curva do Pato” e o custo para o consumidor
A intermitência da energia solar, combinada com a expansão desordenada e, em muitos casos, ilegal, gera desafios operacionais para o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). O excesso de geração em determinados momentos pode levar ao *curtailment* (corte operacional de energia) e a necessidade de acionar usinas térmicas mais caras e poluentes para suprir a demanda nos horários de pico, quando a geração solar diminui.
Além dos gargalos técnicos, o impacto financeiro é considerável. Estima-se que os descontos tarifários e incentivos concedidos à micro e minigeração distribuída (MMGD) já somem cerca de R$ 16 bilhões, um custo rateado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Isso resulta em um subsídio cruzado que onera consumidores sem acesso a painéis solares, aumentando a desigualdade tarifária.
ANEEL reage com medidas de fiscalização e novas regras
Diante desse cenário, a ANEEL abriu a Consulta Pública nº 009/2026, propondo um endurecimento nas normas para combater as ampliações irregulares. A agência visa empoderar as distribuidoras como Operadoras do Sistema de Distribuição (DSOs), conferindo-lhes respaldo para fiscalizar e monitorar a rede. As novas propostas incluem punições severas, como a suspensão imediata do fornecimento para sistemas não homologados e a possibilidade de negar novas conexões em áreas já comprometidas pela instabilidade técnica.
A legislação atual, incluindo a Lei nº 14.300/2022 (Marco Legal da GD) e a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, já prevê a necessidade de aprovação prévia da distribuidora para qualquer aumento de potência injetada. O descumprimento é considerado quebra de contrato e fraude tarifária, infrações que a agência busca coibir de forma mais rigorosa.
O futuro da geração solar distribuída no Brasil
O avanço da energia solar no Brasil é um marco na transição energética e na democratização do acesso à energia. No entanto, a consolidação desse paradigma exige que ele esteja em conformidade com as bases jurídicas, regulatórias e constitucionais. A atuação da ANEEL, ao propor novas medidas de fiscalização e responsabilização, busca garantir que a inovação tecnológica conviva com a segurança sistêmica, a justiça tarifária e o interesse público. O amadurecimento do setor dependerá da capacidade institucional de equilibrar o crescimento com uma governança regulatória robusta e a adesão à cultura de *compliance* energético por parte de todos os agentes envolvidos.
