O Congresso Nacional define novas regras tributárias para proteger biocombustíveis e impulsionar a transição energética, enquanto recursos do petróleo são mantidos fora do financiamento do agronegócio.
A balança da política energética brasileira acaba de pender favoravelmente aos combustíveis limpos. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026 avançou no Congresso Nacional com um relatório que estabelece um mecanismo robusto para blindar a competitividade de biocombustíveis como o etanol frente a possíveis reduções fiscais na gasolina. A deputada Marussa Boldrin, relatora da proposta, apresentou um texto que visa evitar assimetrias tributárias e garantir um ambiente mais estável para investimentos em descarbonização.
O cerne da nova legislação reside na criação de uma “trava tributária”. A partir de agora, qualquer benefício fiscal concedido à gasolina deverá ser acompanhado por uma contrapartida equivalente na tributação dos biocombustíveis. Essa medida busca assegurar que a paridade de preços na bomba, crucial para a viabilidade econômica do etanol, não seja artificialmente comprometida por decisões governamentais voltadas ao combustível fóssil.
## Blindagem para o Etanol e Previsibilidade para o Setor
A indústria sucroenergética vinha manifestando preocupação com a volatilidade fiscal que poderia impactar diretamente o consumo de etanol. A nova redação do PLP 114/2026 atende a essa demanda, oferecendo um horizonte de maior previsibilidade. A lógica é simples: políticas de controle de preços ou estímulo ao consumo da gasolina não poderão mais gerar uma desvantagem estrutural para os renováveis.
A deputada Marussa Boldrin ressaltou a importância do mecanismo para a consolidação da transição energética. “O objetivo é preservar o diferencial competitivo historicamente verificado e cumprir o mandamento da Constituição Federal, que impõe à União o dever de manter um regime fiscal favorecido para os biocombustíveis”, afirmou. Essa obrigatoriedade prática alinha a legislação à Emenda Constitucional 123, que já preconiza um tratamento tributário diferenciado para combustíveis de menor emissão de carbono.
Impacto Além do Etanol e Uma Vitória para o Agronegócio
A consolidação de um ambiente tributário mais previsível tende a impulsionar investimentos em toda a cadeia de descarbonização. Além do etanol, a medida pode beneficiar indiretamente o biodiesel, o biometano e os combustíveis sustentáveis de aviação (SAF), ao solidificar o princípio de que políticas energéticas não devem criar distorções concorrenciais.
No entanto, nem todas as pautas do setor produtivo avançaram. Uma tentativa da bancada ruralista de utilizar royalties do petróleo e gás natural para financiar dívidas rurais foi barrada pelo governo federal. A equipe econômica argumentou que tal vinculação de receitas limitaria a flexibilidade fiscal da União e comprometeria a gestão de recursos considerados não recorrentes.
O Equilíbrio entre Transição Energética e Responsabilidade Fiscal
O desenrolar do PLP 114/2026 evidencia um movimento estratégico do país na reorganização de sua matriz energética. Enquanto o Congresso fortalece instrumentos para proteger os combustíveis renováveis, o governo busca manter o
