Postes de energia: AGU reforça obrigatoriedade de compartilhamento, Abrint apoia e Câmara avalia urgência.
A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um parecer que fortalece a obrigatoriedade do compartilhamento de postes de energia elétrica entre concessionárias e empresas de telecomunicações. Este posicionamento da AGU, que visa destravar políticas públicas essenciais para o setor de infraestrutura, foi bem recebido pela Abrint (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações), que publicou uma nota de apoio à decisão. O tema tem sido objeto de debates e divergências regulatórias há anos, envolvendo agências como a Aneel e a Anatel.
A necessidade de um consenso sobre o uso dos postes como infraestrutura compartilhada tem sido um ponto de atrito entre as concessionárias de energia e os provedores de internet. O parecer da AGU, solicitado pelo Ministro de Minas e Energia (MME), reitera o que está previsto no Decreto nº 12.068/2024, estabelecendo que as empresas de distribuição de energia elétrica devem ceder o espaço necessário em seus postes para a exploração pelo setor de telecomunicações. Essa definição busca solucionar um gargalo histórico que impacta a expansão da conectividade no país.
Explorando a obrigatoriedade e as divergências regulatórias
O artigo 16 do decreto presidencial é claro ao determinar que as concessionárias de energia “deverão ceder” o espaço em seus postes para as empresas de telecomunicações. Contudo, a interpretação dessa obrigatoriedade gerou divergências entre a Aneel e a Anatel, com o MME e o Ministério das Comunicações alinhados à leitura da Anatel de que a cessão é mandatório. A Abrint, em sua manifestação, endossa o entendimento da AGU, ressaltando que os postes são ativos vitais para a conectividade e que seu compartilhamento não pode depender de interpretações subjetivas.
Abrint e Abradee defendem regras claras e celeridade legislativa
A Abrint não apenas apoia o parecer da AGU, mas também advoga por mudanças regulatórias e legislativas que garantam clareza nas regras de governança e responsabilidades objetivas entre os envolvidos. Breno Vale, presidente da Abrint, enfatizou a necessidade de uma solução estrutural para o país, que inclua prazos viáveis e preços baseados em custos, tratando a questão dos postes como estratégica para o desenvolvimento digital. Paralelamente, um projeto de lei que tramita desde 2019 para regulamentar essa relação foi aprovado em regime de urgência na Câmara dos Deputados, com apoio da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica). A Abradee considera que a proposta oferece uma solução equilibrada para o problema da ocupação desordenada dos postes.
