Provedores de internet pedem lei para resolver disputa de postes após parecer da AGU
Provedores de internet buscam regulamentação clara para o uso compartilhado de postes, elogiando parecer da AGU, mas defendendo uma solução legislativa definitiva.
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) manifestou apreço pelo recente parecer da Advocacia Geral da União (AGU) sobre o uso de postes por empresas de telecomunicações. No entanto, a entidade enfatiza que a resolução do impasse, que se arrasta há anos entre o setor elétrico e o de telecomunicações, requer uma legislação específica e abrangente, em trâmitação no Congresso Nacional.
O cerne da discórdia reside na interpretação do compartilhamento de infraestrutura física, um ponto de atrito constante entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Divergências sobre a obrigatoriedade de cessão de espaço nos postes para empresas terceirizadas, conhecidas como “posteiras”, criam um cenário de insegurança jurídica.
Parecer da AGU traz avanços, mas lei é crucial
O parecer da AGU, que reforça a obrigatoriedade da cessão de espaço para exploração comercial dos postes por empresas não ligadas às distribuidoras de energia, foi recebido positivamente pela Abrint. A associação considera que essa manifestação jurídica contribui para a redução da incerteza no setor. Contudo, a entidade reforça que um parecer, por si só, não é suficiente para pacificar a questão.
A Abrint defende a aprovação do Projeto de Lei (PL) 3.220 de 2019, que já obteve aval no Senado e agora aguarda análise na Câmara dos Deputados. O relator do projeto, o deputado Juscelino Filho, sinalizou a intenção de apresentar seu relatório nas próximas semanas, visando à votação antes do recesso legislativo. Este PL busca equilibrar os interesses, garantindo às concessionárias de energia o direito de gerenciar seus ativos, seja diretamente ou por meio de terceiros.
Busca por um modelo equitativo e eficiente
A associação de provedores de internet espera que o PL 3.220/2019 seja aprimorado para criar um modelo que elimine subsídios cruzados, diminua litígios e evite a imposição de custos excessivos aos provedores de telecomunicações. Essa posição contrasta com a da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), que defende maior autonomia na gestão dos ativos.
O embate entre Aneel e Anatel sobre a cessão obrigatória de postes se intensificou após o decreto de 2024, fruto de negociação entre os Ministérios de Minas e Energia (MME) e das Comunicações (MCom). Enquanto a Anatel sustenta a cessão como fundamental para a isonomia e organização urbana, a Aneel interpretou que o decreto permite às empresas de energia decidir sobre a liberação do espaço, aprofundando o impasse que agora se volta ao Congresso Nacional para uma solução definitiva.
