Em análise: a proposta exige a participação da sociedade na consulta pública ao edital do procedimento competitivo
A proposta em análise determina a realização de consulta pública sobre o edital do procedimento competitivo
Por Misto Brasília – DF
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) analisará nesta semana a abertura de consulta pública sobre a proposta de edital para o procedimento competitivo visando a repactuação do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Brasília.
Este processo refere-se ao contrato de concessão firmado em 2012, que abrange a ampliação, manutenção e exploração do terminal, conforme informado pelo Times Brasil.
A proposta em discussão prevê a realização de uma consulta pública sobre o edital do procedimento competitivo, etapa que antecede qualquer possível repactuação do contrato e a subsequente publicação do edital.
O formato proposto será submetido à consulta pública pela reguladora e inclui o modelo de solução consensual previamente aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em abril, para a repactuação da concessão do aeroporto.
O Ministério dos Portos e Aeroportos apresentou este pedido ao TCU em julho de 2025.
A Inframerica, consórcio atualmente responsável pela administração do terminal, tem enfrentado resultados operacionais negativos desde o contexto da crise econômica de 2014 a 2016, agravados pela pandemia de Covid-19.
Considerando a projeção de demanda atual, não há perspectiva de sustentabilidade financeira para o ativo até o final da vigência do contrato, nas condições atuais.
O acordo aprovado no plenário do TCU estabelece a substituição da contribuição fixa inicialmente prevista no contrato pela alíquota da contribuição variável, que incide sobre a receita bruta da concessão.
Desde 2019, os novos leilões de aeroportos têm adotado o modelo de outorga variável.
O procedimento competitivo para repactuação de contratos tem sido a solução aplicada para contratos cujas bases econômico-financeiras foram substancialmente alteradas, impedindo o restabelecimento da saúde financeira.
Visão Geral
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) avaliará a abertura de uma consulta pública sobre o edital do procedimento competitivo para repactuar o contrato de concessão do Aeroporto de Brasília. Esta medida surge após a empresa concessionária, Inframerica, apresentar resultados operacionais negativos devido a crises econômicas e à pandemia, comprometendo a sustentabilidade financeira do contrato. O modelo de repactuação, que prevê a substituição da contribuição fixa por uma variável sobre a receita bruta, foi aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e segue a tendência de novos leilões de aeroportos. O procedimento competitivo é utilizado em casos onde as bases econômico-financeiras de contratos são alteradas significativamente, sem possibilidade de recuperação da saúde financeira.
Créditos: Misto Brasil
