A Justiça Federal do Distrito Federal indeferiu o pedido para interromper os Leilões de Reserva de Capacidade, permitindo que a Aneel dê continuidade ao processo de homologação do certame.
O sistema elétrico brasileiro mantém seu cronograma após a decisão do juiz Manoel Pedro Martins de Castro Filho, da 6ª Vara Federal Cível. O magistrado negou a liminar solicitada pela Abraenergias, que buscava paralisar os efeitos dos leilões realizados em março. Com o parecer favorável ao prosseguimento, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) segue autorizada a deliberar sobre a homologação nesta quinta-feira, 21 de maio.
A ação civil pública movida pela associação contra órgãos federais, incluindo EPE e ONS, contestava diversos pontos técnicos e regulatórios dos leilões. No entanto, o Judiciário entendeu que as justificativas técnicas apresentadas pela União e pelos entes reguladores enfraqueceram as alegações da entidade em uma análise preliminar.
Segurança do sistema em xeque
Os questionamentos da Abraenergias giravam em torno de supostos vícios, como o suposto excesso de potência contratada e eventuais falhas na definição dos preços-teto. Contudo, a decisão judicial reforçou que o dimensionamento da reserva é uma competência legal do MME (Ministério de Minas e Energia), amparada por estudos técnicos e processos de consulta pública.
“A contratação realizada se apresenta, em análise preliminar, como resposta a uma exigência técnica de segurança sistêmica, e não como opção regulatória casuística.”
O magistrado destacou que o volume contratado ficou abaixo das necessidades projetadas para os próximos anos. Esse dado foi fundamental para refutar a tese de que haveria um superdimensionamento na oferta, alinhando a medida às necessidades de expansão de fontes renováveis e à variabilidade hidrológica do SIN (Sistema Interligado Nacional).
Transparência e custos de mercado
Sobre as críticas à revisão dos preços-teto, a Justiça validou a argumentação da União de que o ajuste visava adaptar os parâmetros à realidade econômica global. O juiz apontou que a mudança refletiu o aumento nos custos de capital e a necessidade de investimentos em modernização de ativos, e não uma falha na metodologia de cálculo.
A decisão também sublinhou que a transparência foi mantida, uma vez que as memórias de cálculo foram compartilhadas com órgãos de controle, como o TCU (Tribunal de Contas da União) e o MPF (Ministério Público Federal). Por fim, o magistrado alertou que suspender o processo poderia gerar um efeito colateral negativo, resultando em um “leilão vazio” e elevando os custos sociais por meio de contratações emergenciais futuras, caso o fornecimento de energia fosse comprometido.
