O Dispositivo Legal para Combater a Sonegação Fiscal e Melhorar a Arrecadação no Distrito Federal
O Dispositivo Legal para Combater a Sonegação Fiscal e Melhorar a Arrecadação no Distrito Federal
Por Misto Brasília – DF
Desde sexta-feira (08), o Distrito Federal conta com uma nova lei focada no combate ao “devedor contumaz”. Essa lei define o contribuinte que, de maneira sistemática e deliberada, deixa de recolher o ICMS.
A legislação estabelece um regime especial de fiscalização para esses contribuintes, com medidas que variam desde a solicitação de informações periódicas até a possibilidade de cassação de credenciamentos fiscais.
Especialistas apontam que esta nova legislação tem o potencial de aumentar a arrecadação sem a necessidade de elevar impostos para a população.
A lei, de autoria da deputada distrital Paula Belmonte (PSDB), classifica como devedor contumaz o contribuinte que:
- Deixar de recolher o ICMS declarado por seis períodos de apuração nos últimos 12 meses.
- Acumular dívidas inscritas em dívida ativa com valor superior a R$ 1 milhão, desde que essas dívidas representem mais de 30% do seu patrimônio líquido.
O objetivo é distinguir entre aqueles que enfrentam dificuldades financeiras temporárias e aqueles que utilizam a inadimplência como estratégia de negócio.
Hadassah Laís de Sousa Santana, professora da Escola de Políticas Públicas, Governo e Empresas da Fundação Getulio Vargas (EPPG-FGV), destaca uma diferença fundamental entre duas abordagens de arrecadação:
“Arrecadar mais porque se aumentou a alíquota versus arrecadar melhor porque o Estado passou a enfrentar comportamentos sistemáticos de inadimplência.”
Ela complementa que “a medida pode melhorar a arrecadação sem aumentar a carga sobre o contribuinte regular, porque busca recuperar valores que já eram juridicamente devidos. Não se trata de nova tributação ou majoração de alíquotas.”
Marlon Bento, gestor administrativo da Line Bank, explica que, ao reduzir as brechas de conformidade, ampliar a capacidade de fiscalização e conter a evasão, “o DF aumenta a elasticidade da arrecadação em relação à base já existente”.
Visão Geral
A nova lei do Distrito Federal visa combater a sonegação fiscal através da identificação e fiscalização de “devedores contumazes”, que são contribuintes que deixam de pagar o ICMS de forma recorrente. Essa medida busca aumentar a arrecadação sem a necessidade de aumentar impostos, focando na recuperação de tributos já devidos e na melhoria da conformidade fiscal. Especialistas acreditam que a lei trará benefícios à arrecadação ao coibir a inadimplência sistemática e fortalecer a fiscalização.
Créditos: Misto Brasil
