Regulação
TCU Determina Fim Imediato de Restrições Orçamentárias em Agências Reguladoras
O Tribunal de Contas da União (TCU) ordenou o fim imediato da restrição orçamentária imposta
5 de fevereiro de 2026
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Regulação
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Decisão do TCU visa combater a asfixia orçamentária que compromete a regulação do setor elétrico
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