A Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto (ATGás) acionou a Justiça contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em uma disputa bilionária sobre a metodologia de cálculo da Base Regulatória de Ativos (BRA) para o setor de transporte de gás.

O setor de energia limpa e sustentável no Brasil acompanha de perto uma contenda jurídica de grande impacto. A ATGás, que representa as transportadoras de gás natural por gasoduto, moveu uma ação na 4ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

O cerne da questão é a possível aplicação do método de capital recuperado (RCM) pela ANP na definição da Base Regulatória de Ativos (BRA), um fator crucial para as tarifas de transporte de gás no país.

A controvérsia surge em um momento estratégico, com a ANP empenhada na revisão tarifária para o ciclo de 2026 a 2030. A magnitude da BRA impacta diretamente a remuneração das transportadoras.

Quanto maior a base, maior o retorno permitido. Empresas como a NTS e a TAG, com grandes contratos históricos prestes a vencer no final de 2025, são particularmente sensíveis a essa reavaliação.

O Ponto de Divergência: Metodologia RCM

A ANP defende a aplicação do RCM especialmente para ativos com tarifas previamente negociadas, uma realidade para os contratos legados em discussão.

Essa metodologia busca descontar o retorno que as transportadoras já obtiveram. A agência reguladora argumenta que o RCM proporciona transparência ao identificar quanto do investimento inicial foi recuperado e qual parcela ainda está pendente.

A ANP declarou em nota técnica:

O método permite identificar, de forma transparente, quanto do investimento inicial já foi efetivamente devolvido ao investidor e qual parcela permanece pendente de recuperação.

A agência sublinha a importância da metodologia para a modicidade tarifária.

Na prática, a implementação do RCM pode acarretar uma redução de bilhões de reais na BRA das transportadoras, quando comparado a outros métodos de cálculo.

Esse impacto financeiro é a principal motivação para a ação da ATGás, que busca a exclusão do RCM do conjunto de metodologias estabelecidas na Resolução ANP nº 991/2026.

Insegurança Jurídica e Argumentos Contrários

A ATGás manifesta em nota que o RCM é uma abordagem “desconhecida e sem precedentes” na regulamentação de valoração de ativos de transporte de gás natural.

Para a entidade, o método não apenas carece de base legal e adequação, mas também foi introduzido sem a previsibilidade necessária, gerando um cenário de insegurança jurídica para o setor de infraestrutura de gás.

Esses argumentos já haviam sido apresentados à ANP em consultas públicas anteriores. A agência, por sua vez, afirma ter aberto espaço para que os agentes indicassem “outros” métodos de avaliação.

Nesses debates, a ANP relata ter recebido diversas manifestações de preocupação sobre a possibilidade de remunerar as transportadoras mais de uma vez pelos mesmos ativos.

Entidades como a Commit, o Conselho de Usuários (CdU), o Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), a Yara e a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) estariam entre as que alertaram para o risco de dupla remuneração de capital já recuperado através das tarifas de gás.

Impacto Financeiro Detalhado

Os cálculos da ANP, com a aplicação do RCM, divergem significativamente das projeções das transportadoras. A NTS, por exemplo, avaliava sua BRA em R$ 5,3 bilhões.

Sem o RCM, a ANP projetava R$ 3,6 bilhões. Contudo, com o RCM, a análise da agência aponta para ativos já amortizados, com um saldo residual negativo de R$ 83,5 milhões até o final de 2025.

Um levantamento da ANP sobre os impactos do RCM detalha:

O resultado indica que as receitas historicamente auferidas no âmbito do Contrato Legado foram suficientes para remunerar integralmente o capital investido, inclusive os aportes adicionais realizados após 2006, evidenciando que a incorporação integral desses ativos a uma nova Base Regulatória de Ativos poderia implicar risco de dupla recuperação de capital em detrimento da modicidade tarifária.

Para a TAG, a transportadora indicou uma BRA de R$ 5,7 bilhões, enquanto a ANP (sem RCM) calculava R$ 4,1 bilhões.

Com a aplicação do RCM, a agência estima que a BRA ainda não foi totalmente amortizada, com um saldo de R$ 595 milhões pendentes de recuperação.

Esses números bilionários ressaltam a relevância da decisão judicial para o futuro do setor de gás natural e os investimentos em energia.

Perspectivas Futuras para o Gás Natural

A judicialização da disputa sobre as tarifas de transporte de gás no Brasil sublinha a tensão entre a necessidade de remunerar adequadamente as transportadoras e a busca pela modicidade tarifária para os consumidores e a indústria.

A decisão da justiça terá um peso significativo na forma como os investimentos em infraestrutura de gás serão avaliados e remunerados nos próximos ciclos regulatórios.

Esse desfecho poderá moldar o ambiente de negócios para o mercado de gás e influenciar a atratividade de futuros projetos de energia sustentável no país.