As exigências na Brabet fazem parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor
As exigências na Brabet fazem parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor
A plataforma de apostas Brabet foi instruída a parar de parcelar prêmios, remover bônus que exigem múltiplas apostas (rollover) e permitir apenas saques imediatos e exclusivos através do Pix.
Estas determinações são resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) e a empresa Five-Tech Games Ltda. A investigação foi iniciada após diversas reclamações de usuários.
O acordo estipula um prazo de 60 dias para que a Brabet implemente as melhorias técnicas e contratuais necessárias.
Além de remover as restrições para resgate de valores, a Brabet deverá obrigatoriamente oferecer ferramentas que promovam o jogo responsável. Isso inclui a possibilidade de os usuários definirem limites para depósitos, perdas e tempo de sessão, além de um sistema de autoexclusão que garanta o saque imediato de qualquer saldo restante.
No que diz respeito ao atendimento ao cliente, a empresa se comprometeu a criar uma Ouvidoria e um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) gratuito, com funcionamento ininterrupto 24 horas por dia.
A publicidade da marca também sofrerá mudanças significativas. Ficará proibido o uso de anúncios que prometam ganhos fáceis ou que apresentem a atividade de apostas como uma forma de investimento. Adicionalmente, a plataforma será considerada responsável pelas ações de influenciadores e afiliados.
O acordo também prevê que a Brabet financie uma campanha educativa com duração de seis meses, voltada para alertar sobre os perigos do endividamento excessivo. Em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas estabelecidas, a plataforma estará sujeita a multas substanciais, com um teto máximo de R$ 2,5 milhões.
Visão Geral
- Prazo para conformidade: 60 dias, organizados em etapas operacionais.
- Transações financeiras: Saques serão permitidos somente via Pix para a conta do titular. Fica proibido o parcelamento de prêmios, a imposição de limites de retirada e a oferta de bônus atrelados a condições de rollover.
- Proteção ao usuário: Implementação de ferramentas de autoexclusão, limites para perdas e depósitos, e proibição de transferências de valores entre contas de usuários.
- Publicidade e suporte: Proibição de promessas de “ganho fácil” na publicidade; a empresa será solidariamente responsável pelas ações de influenciadores; criação de um SAC 24h e uma Ouvidoria.
- Sanção máxima: Multa de até R$ 2,5 milhões em caso de não cumprimento das obrigações.
Créditos: Misto Brasil
