A convergência entre a reforma tributária e o mercado regulado de carbono impõe um desafio estratégico: alinhar incentivos econômicos para evitar sinais conflitantes que podem comprometer a descarbonização brasileira.
O cenário empresarial brasileiro atravessa um momento de transformação estrutural profunda, marcado pela implementação da reforma tributária e pela estruturação, ainda silenciosa, do mercado regulado de carbono. Embora tratados frequentemente como agendas isoladas, esses dois pilares influenciarão, em curto prazo, a competitividade, a alocação de capital e as estratégias de longo prazo de grandes players nacionais. O cerne da questão reside na intersecção entre a eficiência arrecadatória do novo sistema e a necessidade de incentivos claros para a transição ecológica.
A neutralidade tributária, pilar fundamental do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), busca minimizar interferências externas nas decisões econômicas. No entanto, o próprio desenho da reforma, ao incorporar o Imposto Seletivo (IS), admite que o Estado utilize tributos para induzir comportamentos e mitigar externalidades negativas. É nesse ponto que o debate ganha contornos de urgência: como garantir que a tributação não neutralize os estímulos criados pelo mercado de carbono, que visa precificar a descarbonização?
O alinhamento entre impostos e metas ambientais
A discussão vai muito além da simples incidência da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) sobre os ativos ambientais. Trata-se, essencialmente, de uma coordenação de política pública. Enquanto o IS tenta desincentivar atividades nocivas, o mercado regulado de carbono busca valorizar a redução de emissões. Quando esses dois instrumentos se sobrepõem, o risco de mensagens contraditórias aos agentes privados torna-se real, podendo frear investimentos em tecnologia e sustentabilidade.
“Mais do que definir a incidência tributária sobre esses ativos, será importante evitar que instrumentos concebidos para induzir a descarbonização acabem emitindo sinais econômicos contraditórios aos agentes privados, reduzindo a efetividade das políticas públicas.”
Lições globais e segurança jurídica
A experiência internacional demonstra que não existe uma fórmula única para essa equação, e os modelos adotados variam conforme a estratégia nacional. Singapura, por exemplo, excluiu a negociação de créditos da incidência de seu imposto sobre consumo. Por outro lado, o Reino Unido e o Canadá adotaram abordagens distintas, que incluem ou adaptam o recolhimento tributário para o mercado de permissões. Tais exemplos evidenciam que o Brasil precisa, mais do que decidir sobre a tributação, desenhar uma arquitetura institucional coerente.
A busca por um sistema que harmonize esses dois mundos é vital para garantir previsibilidade e segurança jurídica. Para as empresas brasileiras, a clareza sobre como a CBS e o IBS incidirão sobre créditos de carbono determinará a viabilidade econômica de projetos de transição energética. Sem um ambiente previsível, o custo de capital e o risco de litígios podem obscurecer os benefícios potenciais do mercado de carbono.
O desafio que se impõe ao país é transformar essas duas grandes reformas em vetores complementares de eficiência. Se o Brasil deseja construir uma economia competitiva e sustentável, a articulação técnica entre a política tributária e a agenda ambiental não será apenas um detalhe técnico, mas o fundamento sobre o qual as próximas décadas de investimento serão construídas.
