Projeto de Lei que visa proteger a imagem de crianças e adolescentes avança na Câmara Legislativa do Distrito Federal
A proposta do deputado distrital Robério Negreiros, que busca proteger a imagem de crianças e adolescentes, avançou na Câmara Legislativa do Distrito Federal. O Projeto de Lei (PL) 1804/25, de autoria do deputado Robério Negreiros (Podemos), recebeu aprovação da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa e agora segue para análise em outras comissões da casa.
O Que Propõe a Nova Lei?
O projeto de lei visa proibir tatuadores de utilizarem imagens e fotografias de crianças e adolescentes em tatuagens sem a devida autorização escrita e reconhecida em cartório pelo responsável legal. Essa medida busca garantir a proteção da imagem e da privacidade de menores de idade, evitando o uso indevido de suas fotos por profissionais da tatuagem.
A História por Trás da “Lei Ayo”
A proposta foi batizada de “Lei Ayo” em referência a um caso que gerou grande repercussão em 2022. Um tatuador foi denunciado por utilizar, em uma de suas tatuagens premiadas durante uma convenção em São Paulo, a foto de um menino negro sem a autorização dos pais da criança ou do fotógrafo responsável pela imagem. A mãe do menino, que reside na Zona Norte do Rio de Janeiro, soube do ocorrido por meio de um internauta que a informou sobre o rosto de seu filho, de apenas 4 anos, ter sido tatuado em uma pessoa desconhecida. A denúncia feita pela mãe nas redes sociais trouxe o caso à tona e impulsionou a criação desta legislação.
Fundamentação Legal e Ética
O texto do projeto estabelece diretrizes claras para o uso de imagens por tatuadores no Distrito Federal, alinhando-se aos princípios de proteção já previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O deputado Robério Negreiros enfatiza que “a medida reforça a responsabilidade dos profissionais do ramo, promovendo uma prática ética e consciente, alinhada aos valores de proteção integral à infância e adolescência”. A lei busca, portanto, assegurar que a arte da tatuagem seja praticada com respeito aos direitos fundamentais dos menores.
Visão Geral
Em resumo, o PL 1804/25 representa um avanço significativo na proteção da imagem de crianças e adolescentes no âmbito da tatuagem. Ao exigir consentimento formal dos responsáveis, a “Lei Ayo” visa coibir o uso indevido de fotos de menores, promovendo uma conduta mais ética e responsável por parte dos tatuadores e reforçando os direitos de privacidade e dignidade da infância e adolescência, conforme preceituam as leis brasileiras.
Créditos: Misto Brasil
