O Senado brasileiro prepara-se para votar o projeto que endurece punições contra o roubo de combustíveis, visando garantir maior segurança jurídica e proteção ambiental aos dutos do país.

A tramitação do Projeto de Lei 1482/2019 atingiu uma etapa decisiva. A proposta, que estabelece penas mais rigorosas para o furto, roubo e receptação de derivados de petróleo, está pronta para ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A expectativa no Senado Federal é que o texto seja pautado durante o esforço concentrado previsto para a próxima semana.

O senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), relator da matéria, apresentou seu parecer favorável nesta quarta-feira (26/8), mantendo o teor original da proposta aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados. O projeto busca preencher lacunas legais importantes, criando tipos penais específicos para o desvio de recursos estratégicos e crimes contra a ordem econômica.

Penalidades e impactos econômicos

O texto legislativo define que o furto de combustíveis será punido com reclusão de quatro a dez anos, equiparando a severidade da pena ao uso de explosivos em ações criminosas. Aqueles envolvidos na cadeia de receptação — que armazenam, transportam ou comercializam o produto ilícito — também enfrentarão penas rigorosas, variando entre três e oito anos de reclusão, além de multa.

Em sua justificativa, Randolfe Rodrigues enfatizou que o problema transcende o prejuízo financeiro. O relator alertou para os graves riscos de vazamentos ambientais e explosões decorrentes das derivações clandestinas em oleodutos. Além disso, o senador destacou que o endurecimento das leis é essencial para fomentar investimentos na exploração na Foz do Amazonas, proporcionando a segurança jurídica necessária para uma nova fronteira econômica no Norte do país.

Contexto de insegurança e operações policiais

Após um período de queda, os registros de furtos a dutos da Transpetro voltaram a subir em 2025, contabilizando 31 ocorrências. São Paulo lidera o ranking de incidência, concentrando 70% dos casos, seguido por Minas Gerais, Rio de Janeiro, Goiás e Bahia. Para combater a criminalidade, diversas operações conjuntas com as polícias estaduais foram deflagradas neste ano, como a Operação Sangria, que desarticulou uma quadrilha responsável por um prejuízo superior a R$ 5 milhões.

O Instituto Combustível Legal (ICL) pontuou:

O tema é discutido no Congresso desde 2019 e não pode mais esperar. São anos de debate em torno de uma medida necessária para proteger a sociedade, preservar a segurança do abastecimento e coibir uma prática criminosa que envolve planejamento, dolo e alto risco coletivo.

A Transpetro, subsidiária da Petrobras, reforça que investe anualmente cerca de R$ 100 milhões em tecnologias de detecção, inteligência e cooperação com as forças de segurança. A aprovação deste projeto de lei é vista pelo setor como um passo indispensável para frear a expansão da economia criminosa no mercado de combustíveis e garantir a estabilidade do abastecimento nacional.