O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a suspensão imediata de atos ligados aos leilões de reserva de capacidade, citando incertezas técnicas e legais sobre preços-teto, concorrência e volume de potência.

A União enfrenta um novo capítulo de incerteza no setor energético. O Ministério Público Federal (MPF), através da Procuradoria da República no Distrito Federal, emitiu uma contundente recomendação para que sejam imediatamente paralisados todos os procedimentos relacionados aos leilões de reserva de capacidade (LRCap). A medida visa suspender a homologação, adjudicação e a consequente assinatura dos contratos, até que sejam elucidadas uma série de inconsistências técnicas e legais apontadas pelo órgão. Este movimento destaca a crescente fiscalização sobre a lisura e a eficiência dos processos de contratação de energia no país, um tema de grande relevância para leitores interessados em energia limpa e sustentável, uma vez que a transparência e a competitividade são cruciais para o avanço de tecnologias mais verdes.

O cerne da preocupação reside em indícios de irregularidades que vão desde a elevação dos preços-teto de forma questionável, passando pela baixa competitividade observada nos certames, até a própria definição do volume de potência a ser contratado. Assinada pela procuradora da República Luciana Loureiro Oliveira, a recomendação foi endereçada a entidades chave do setor: Ministério de Minas e Energia (MME), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), evidenciando a amplitude das preocupações do MPF.

Elevação dos Preços-Teto e Indícios de Irregularidade

Um dos pontos mais críticos levantados pelo MPF é a revisão dos preços-teto dos leilões. O documento detalha que a alteração nos valores ocorreu após solicitações de empresas e associações privadas, como a Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas (Abraget), que argumentaram que os valores iniciais não refletiam as atualizações macroeconômicas, variações cambiais e o aumento de custos operacionais.

O MPF salienta que:

“as alterações não decorreram de revisão metodológica ou de inconsistência nos critérios anteriores, mas da incorporação de informações adicionais sobre custos de retrofit em empreendimentos existentes, da reclassificação de componentes antes considerados na parcela variável para a parcela fixa, como regaseificação e tancagem, e da atualização de referências de mercado para equipamentos e serviços.”

Essa mudança repentina, baseada em dados autodeclarados por agentes com interesse direto nos leilões e sem a devida contrapartida de estudos independentes pelo MME, EPE, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou Aneel, levanta sérias dúvidas sobre a legitimidade da nova precificação. Para o MPF, a situação sugere um “vício de motivação” no ato administrativo, transferindo a prerrogativa pública de precificação para o setor privado.

Concorrência Questionável e Assimetria de Informações

Outra preocupação destacada é a falta de competitividade nos certames, evidenciada por deságios médios considerados reduzidos. O MPF sugere que a fragmentação de produtos e a criação de barreiras regulatórias podem ter contribuído para este cenário, indicando uma possível “captura regulatória” por parte de agentes de mercado. A movimentação do MME junto à ANP para providências regulatórias relacionadas ao transporte de gás natural, visando aumentar a competitividade das térmicas, é interpretada como uma possível articulação para restringir a participação no certame, afastando soluções logísticas mais inovadoras e competitivas, incluindo aquelas de energia renovável.

Além disso, o órgão argumenta que mudanças de flexibilidade operativa e declarações de custos de última hora geraram uma assimetria de informação. Esse cenário teria permitido que grandes grupos econômicos já atuantes no sistema adaptassem seus parâmetros para se beneficiar dos preços-teto mais elevados, enquanto novos investidores ou tecnologias emergentes, como as de energia solar ou eólica, teriam sido desfavorecidos.

Recomendações e Próximos Passos

A Aneel, em particular, foi recomendada a suspender a implementação dos resultados dos leilões até a conclusão da instrução técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os impactos tarifários ou até que as distorções metodológicas sejam corrigidas. Também foi solicitado à agência que apresente uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) complementar, que demonstre a proporcionalidade entre a potência contratada e o custo a ser repassado aos consumidores através do Encargo de Reserva de Capacidade (ERCap).

O MPF deu um prazo de 48 horas para que os órgãos se manifestem sobre o acatamento da recomendação, dada a iminência da homologação dos certames. A EPE foi orientada a reavaliar os critérios de adequabilidade e demanda de potência, assegurando que o volume licitado esteja alinhado às necessidades do Sistema Interligado Nacional (SIN) e a realizar estudos independentes sobre os dados de custo. Ao ONS, foi solicitada uma manifestação técnica aprofundada sobre a integridade do suprimento de potência, considerando alternativas de contratação emergencial e tecnologias de armazenamento, como baterias, que são fundamentais para a estabilidade de sistemas com alta penetração de energias renováveis.

A análise do TCU, que já apontou fragilidades no modelo licitatório e recomendou a suspensão dos contratos, reforça a posição do MPF. A contratação de potência de reserva é legítima e necessária, mas, segundo o MPF, não dispensa total transparência e controle social para evitar contratações que onerem indevidamente os consumidores. O órgão assegura que a correção das irregularidades e até um eventual refazimento do certame não resultaria em risco iminente de desabastecimento de potência ao SIN, já que o suprimento estaria garantido pelos ativos existentes e operacionais, além de alternativas como contratações emergenciais e o avanço das tecnologias de armazenamento de energia. Este cenário reafirma a importância de políticas energéticas robustas e transparentes para a transição energética brasileira.