A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 de 2023 está prestes a ser votada no plenário do Senado, concedendo ao Banco Central (BC) uma ampla autonomia administrativa, contábil, orçamentária e financeira.
Na última quarta-feira (17), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, expressou fortes críticas a essa iniciativa, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na semana anterior.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 de 2023, que está prestes a ser votada no plenário do Senado, visa conceder ao Banco Central (BC) uma ampla autonomia administrativa, contábil, orçamentária e financeira. Na última quarta-feira (17), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, expressou fortes críticas a essa iniciativa, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na semana anterior.
Em uma audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro alertou para o risco de criar “uma série de distorções” na contabilidade e nos processos de auditoria do BC, sob o pretexto de fortalecê-lo. Durigan enfatizou a importância de fortalecer o Banco Central e outras agências, mas sem transformá-lo em uma “espécie de novo Poder da República” que não se submeta à auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) e possa propor projetos de lei de forma independente.
A Autonomia Proposta e Suas Implicações
A PEC 65 de 2023 propõe para o Banco Central autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial. Isso significa que o BC atuaria “com ausência de vinculação a Ministério ou a qualquer órgão ou sistema da Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica”. Essa mudança preocupa o ministro Durigan, que defende que o Banco Central deve estar “dentro das regras do jogo”.
Um dos pontos mais sensíveis da proposta é a permissão para que o BC retenha, em seu próprio orçamento, a receita gerada pela “senhoriagem” – os recursos obtidos com a emissão de moeda. Atualmente, o orçamento do Banco Central é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e esses recursos da senhoriagem são repassados ao Tesouro Nacional. Para ilustrar o impacto financeiro, a receita de senhoriagem foi de R$ 23,3 bilhões por ano entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento do BC no mesmo período foi de R$ 4,8 bilhões anuais. O governo teme que a aprovação da PEC resulte em uma significativa perda de receitas para o Tesouro.
O Debate sobre a Dívida Agrícola (PL 5122/23)
Além da PEC do Banco Central, outro tema debatido foi o Projeto de Lei (PL) 5122/23, que trata do refinanciamento da dívida agrícola. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que buscará uma solução restrita apenas aos agricultores que realmente enfrentam dificuldades, representando cerca de 6% das operações. Ele expressou preocupação com as “próximas gestões fiscais do país”, ressaltando a necessidade de não “contratar problema para a frente”. A nota do Ministério da Fazenda estimou o custo financeiro da proposta atual em R$ 140 bilhões ao longo de 13 anos.
Por outro lado, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) contestou a estimativa do governo, afirmando que o projeto é apenas autorizativo e que o custo seria de, no máximo, R$ 60 bilhões. Ele destacou que “só vai entrar nesse processo quem tiver dívida menor que R$ 10 milhões”, e que não há necessidade de utilizar “um centavo de recurso primário” se o governo não quiser, pois pode recorrer a recursos de fundos. Mais detalhes sobre a proposta podem ser encontrados em PL 5122/23.
Visão Geral
O cenário político e econômico atual no Brasil é marcado por debates cruciais sobre a gestão fiscal e a autonomia de instituições-chave. A PEC 65/2023, que propõe uma autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central, gera discussões sobre o equilíbrio de poderes e o impacto nas finanças públicas, especialmente em relação à retenção da receita de senhoriagem. Simultaneamente, o PL 5122/23, que aborda o refinanciamento da dívida agrícola, levanta questionamentos sobre seu custo e a sustentabilidade fiscal a longo prazo. Ambos os projetos refletem a tensão entre a necessidade de reformas institucionais ou de apoio a setores específicos e a responsabilidade de manter a solidez fiscal do país. As posições divergentes entre o Ministério da Fazenda e parlamentares ressaltam a complexidade de se harmonizar diferentes interesses e visões na busca por soluções legislativas que impactarão a economia brasileira.
Créditos: Misto Brasil
