O Ministério do Meio Ambiente passa a integrar o Comitê Executivo do CIMCE, com direito a voto em projetos de minerais críticos e estratégicos, conforme o Decreto 13.160/2026.
O governo federal oficializou a ampliação da participação da pasta ambiental nas decisões operacionais da transição energética e industrial do país.
Por meio do Decreto 13.160/2026, publicado no Diário Oficial da União, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima passa a ter assento e direito a voto no Comitê Executivo do CIMCE.
A medida altera o regulamento estabelecido em setembro, garantindo que a avaliação de sustentabilidade acompanhe diretamente a análise técnica dos empreendimentos do setor minerário.
Com a mudança, a pasta passa a atuar diretamente na deliberação sobre projetos prioritários e na concessão de instrumentos da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
Atribuições e poder de voto na instância executiva
Anteriormente, a presença do órgão ambiental estava restrita ao Pleno do conselho, instância focada em diretrizes gerais.
Agora, a atuação se estende à apreciação de casos concretos no ecossistema mineral.
O Comitê Executivo detém a prerrogativa de classificar, aprovar e priorizar as propostas submetidas ao colegiado, além de habilitar os empreendimentos para acesso a mecanismos públicos de incentivo.
Ao lado do órgão ambiental, participam dessa esfera decisória a Casa Civil, o MDIC, o MCTI, além dos ministérios da Defesa, Fazenda, Minas e Energia e Relações Exteriores.
“O colegiado é responsável por decisões sobre casos concretos de competência do CIMCE, incluindo a aprovação, a classificação e a priorização de projetos, além da habilitação de empreendimentos para acesso aos instrumentos da política nacional.”
Estrutura do conselho e minerais prioritários
A alteração regulatória sucede a reunião inaugural do CIMCE, conduzida com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
No encontro, o governo definiu uma relação contendo 27 minerais considerados essenciais para o desenvolvimento industrial brasileiro.
Presidido pela Casa Civil, o plenário do conselho reúne 13 ministérios, além de representantes de estados, municípios, setor privado e comunidade acadêmica.
Cabe ao conselho a aprovação do plano nacional do setor, a definição de insumos estratégicos e a homologação de transações comerciais envolvendo mineradoras e capital estrangeiro.
A inclusão do setor ambiental no braço executivo do CIMCE busca harmonizar a atração de investimentos ao cumprimento de exigências socioambientais e de descarbonização.
À medida que o comitê avança na análise dos projetos, a integração entre política industrial e governança ambiental tende a definir o ritmo dos novos licenciamentos e aportes no país.
